TJTO - 0007201-30.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007201-30.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOSADVOGADO(A): SINTHIA FERREIRA CAPONI (OAB TO006536)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 18/07/2025 - Despacho Mero ExpedienteEvento 94 - 11/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
18/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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18/07/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 15:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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18/07/2025 15:50
Despacho - Mero Expediente
-
11/07/2025 13:35
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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11/07/2025 09:04
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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11/07/2025 09:03
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
18/06/2025 16:37
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
18/06/2025 16:37
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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18/06/2025 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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04/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/06/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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02/06/2025 16:36
Despacho - Mero Expediente
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30/05/2025 10:43
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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30/05/2025 10:24
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
30/05/2025 10:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 16:52
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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16/05/2025 15:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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16/05/2025 15:51
Despacho - Mero Expediente
-
30/04/2025 17:53
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
-
30/04/2025 17:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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30/04/2025 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/04/2025 16:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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07/04/2025 16:44
Despacho - Mero Expediente
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31/03/2025 16:38
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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31/03/2025 16:38
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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31/03/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/02/2025 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/02/2025 14:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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28/02/2025 14:47
Despacho - Mero Expediente
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19/02/2025 17:21
Remessa Interna - DJPRES -> SGB05
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19/02/2025 16:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/02/2025 16:35
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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07/02/2025 15:36
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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17/12/2024 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/12/2024 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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02/12/2024 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/11/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 19:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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12/11/2024 19:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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04/11/2024 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
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04/11/2024 12:25
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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04/11/2024 12:24
Processo Reativado
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09/10/2024 12:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2024 14:08
Baixa Definitiva
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26/08/2024 14:07
Trânsito em Julgado
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09/08/2024 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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30/07/2024 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 40
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12/07/2024 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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12/07/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2024 16:25
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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11/07/2024 14:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 16:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
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09/07/2024 16:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/07/2024 17:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
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08/07/2024 17:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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08/07/2024 13:16
Juntada - Documento - Voto
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26/06/2024 11:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 99
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12/06/2024 16:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
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12/06/2024 16:34
Juntada - Documento - Relatório
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05/06/2024 14:21
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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05/06/2024 14:21
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/06/2024 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/05/2024 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2024 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2024 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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29/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373683, Subguia 1760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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29/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373682, Subguia 1754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
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26/04/2024 17:22
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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26/04/2024 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/04/2024 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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26/04/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/04/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373683, Subguia 5370567
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26/04/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373682, Subguia 5370566
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26/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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26/04/2024 12:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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26/04/2024 12:01
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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25/04/2024 16:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOS - Guia 5373683 - R$ 50,00
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25/04/2024 16:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOS - Guia 5373682 - R$ 29,12
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25/04/2024 16:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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