21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000081-78.2007.8.27.2720/TO AUTOR: MARCUS VINICIUS RIBEIROADVOGADO(A): JOÃO BOSCO PERES (OAB GO013451)AUTOR: JÚLIO RIBEIRO JÚNIORADVOGADO(A): JOÃO BOSCO PERES (OAB GO013451)RÉU: ORLANDO ROCHA AUGUSTOADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098)RÉU: MARIA TERESA CINTRA DE BARROSADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098)RÉU: MANOEL DOMINGOS DE BARROSADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098)RÉU: JUDITH IARA ALVES AUGUSTOADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098)RÉU: JOSE APARECIDO GALDINOADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA FILHO (OAB TO005496) DESPACHO/DECISÃO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL Requer a parte requerida a intimação pessoal dos requeridos Manoel Domingos de Barros, Maria Teresa Cintra de Barros, Orlando Rocha Augusto e Judith Iara Alves Augusto (evento 76).

Pois bem.

Conforme se verifica nos autos, as partes requeridas estão devidamente representadas por advogado constituído nos autos, o qual possui plenos poderes para receber intimações e praticar todos os atos processuais necessários à defesa de seus constituintes.

A intimação pessoal da parte é medida que se impõe apenas quando a parte não possuir advogado constituído nos autos, for representado pela Defensoria Pública ou quando houver determinação judicial expressa nesse sentido, em atenção ao princípio da cooperação e do contraditório.

No presente caso, a existência de procurador habilitado e a inexistência de renúncia, afasta a necessidade de intimação pessoal dos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 76, todavia, concedo, em favor das partes, o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre a decisão do TJTO (evento 67). CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
18/06/2024 08:19

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
18/06/2024 08:19

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/04/2024 05:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/04/2024 Petição Nº 96925/2024 - AgInt
17/04/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
16/04/2024 21:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0096925 - AgInt no REsp 1763996 - Publicação prevista para 18/04/2024
15/04/2024 23:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00096925/2024 - AgInt no REsp 1763996/TO
11/04/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000169-2024-AJC-1T)
02/04/2024 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
22/03/2024 10:37

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000169-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/03/2024 05:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/03/2024
21/03/2024 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
21/03/2024 14:39

Incluído em pauta para 09/04/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00096925/2024 - AgInt no REsp 1763996/TO
11/03/2024 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
11/03/2024 17:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 182407/2024
11/03/2024 17:14

Protocolizada Petição 182407/2024 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2024
04/03/2024 11:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 153527/2024
04/03/2024 11:12

Protocolizada Petição 153527/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2024
19/02/2024 05:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/02/2024 Petição Nº 96925/2024 -
16/02/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
15/02/2024 19:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 96925/2024. Publicação prevista para 19/02/2024)
15/02/2024 18:51

Juntada de Petição de agravo interno nº 96925/2024
15/02/2024 18:43

Protocolizada Petição 96925/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/02/2024
10/11/2023 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2023
09/11/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2023
09/11/2023 16:30

Conhecido o recurso de JÚLIO RIBEIRO JÚNIOR e MARCUS VINICIUS RIBEIRO e provido em parte
01/09/2023 08:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
01/09/2023 08:00

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
30/08/2023 08:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
30/08/2023 07:57

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
30/08/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
30/07/2021 16:01

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 676849/2021
30/07/2021 15:41

Protocolizada Petição 676849/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 30/07/2021
18/06/2020 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI Relator
18/06/2020 14:44

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 413133/2020
17/06/2020 16:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
17/06/2020 14:47

Ato ordinatório praticado (Petição 413133/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO)
17/06/2020 13:57

Protocolizada Petição 413133/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/06/2020
16/04/2020 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI Relator
16/04/2020 12:49

Juntada de Petição de nº 224275/2020
14/04/2020 18:35

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
14/04/2020 15:55

Ato ordinatório praticado (Petição 224275/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO)
14/04/2020 14:50

Protocolizada Petição 224275/2020 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2020
27/09/2018 09:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD
27/09/2018 09:01

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
03/09/2018 14:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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