21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007048-46.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELCINA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elcina Silva de Sousa em desfavor de Banco do Brasil S.A. Na fase de conhecimento, foi acolhido o pedido inicial para condenar o réu à exibição dos extratos microfilmados da conta PASEP n. 1.085.082.591-9, desde a data de inscrição da autora no programa (1987) até o ano de 1999, sob pena de eventual medida coercitiva (evento 116, SENT1). O cumprimento de sentença foi iniciado pela exequente com requerimento de imposição da multa prevista no art. 523, §1º, CPC (quantia certa), bem como da efetivação da obrigação de fazer (exibição dos documentos), nos termos do art. 536 do CPC. Intimado, o Banco do Brasil protocolou manifestação no evento 168, PET1 e no evento 169, PET1 - evento 169, ANEXO2 alegando cumprimento da obrigação. No entanto, conforme petição da exequente (evento 173, PET1), o executado apenas reiterou a documentação já apresentada na fase de conhecimento (extratos de 1991 a 2000), sem atender integralmente ao comando sentencial, que exige a exibição dos documentos desde o ano de 1987. A exquente requer, assim, (i) a intimação do banco para exibir os extratos restantes, nos termos da sentença, e (ii) a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, para compelir o cumprimento da obrigação.

Além disso, (iii) requer a expedição de alvará para levantamento de valores em favor do advogado constituído, com base na cláusula específica da procuração.

Pois bem.

Verifica-se que a obrigação de fazer imposta ao Banco do Brasil S.A. ainda não foi integralmente cumprida, pois a documentação apresentada já consta dos autos (extratos de 1991 a 2000), permanecendo ausentes os extratos dos anos de 1987 a 1990, exigidos expressamente no dispositivo da sentença (evento 116, SENT1). Dessa forma, considerando a incompletude do cumprimento da obrigação, impõe-se nova intimação do executado para que exiba os extratos faltantes (referentes aos anos de 1987 a 1990), ou comprove a impossibilidade de cumprimento, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. Fica desde já consignado que, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, poderá ser aplicada a multa coercitiva, nos parâmetros requeridos pela exequente (R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 139, IV, do CPC. Quanto à obrigação de pagar, relativa aos honorários de sucumbência fixados no título executivo (evento 116, SENT1 e evento 7, VOTO1), a exequente requereu diretamente a expedição de alvará em nome do advogado.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

A intimação do Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a obrigação de fazer imposta no título executivo, mediante exibição dos extratos microfilmados da conta PASEP nº 1.085.082.591-9, referentes aos anos de 1987 a 1990, ou comprovar a impossibilidade de cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. 2.

A expedição de alvará eletrônico da quantia de R$ 2.219,64 (evento 168, ANEXO3), com os consectários legais previstos no art. 629 do Código Civil e na Súmula 179 do STJ, em favor da sociedade Leandro Freire de Souza – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 23.***.***/0001-23, Banco do Brasil, agência 1867-8, conta corrente nº 110.219-2, conforme requerido no evento 173, PET1, observada a opção da sociedade pelo Simples Nacional ( evento 173, ANEXO2). 2.1.

A expedição do alvará deverá observar: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155 do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ); c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 3.

Após o levantamento, INTIME-SE exequente para, no prazo de 5 dias, informar se, com o recebimento do valor, dá quitação à parte executada, a fim de que a obrigação de pagar seja declarada extinta por sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. 4. Transcorrido o prazo concedido à executada, com ou sem cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE à exequente para manifestaqção no prazo de 15 dias. 5.

Por fim, retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
18/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 17:55

Conclusão para despacho
03/04/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
20/02/2025 13:22

Protocolizada Petição
20/02/2025 13:20

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
31/01/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 11:25

Conclusão para despacho
29/01/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/11/2024 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 13:06

Conclusão para despacho
21/11/2024 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Exibição de Documento ou Coisa Cível"
11/11/2024 17:50

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
11/11/2024 17:25

Trânsito em Julgado
08/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
06/11/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
26/10/2024 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/10/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
15/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:28

Lavrada Certidão
11/10/2024 17:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00070484620208272729/TJTO
05/08/2024 15:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
02/08/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
13/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
02/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 18:38

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
26/06/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5498429, Subguia 30517 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
21/06/2024 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5498429, Subguia 5412628
21/06/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5498429 - R$ 6,00
18/06/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/06/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2024 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 13:57

Conclusão para julgamento
14/06/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
13/06/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
08/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/05/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2024 16:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
22/05/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/05/2024 23:25

Protocolizada Petição
13/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/05/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 22:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2024 19:03

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
29/04/2024 19:02

Lavrada Certidão
05/03/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
23/02/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010000722024
22/02/2024 12:36

Conclusão para julgamento
22/02/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2024 17:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010000722024
21/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 17:04

Conclusão para despacho
03/11/2023 17:35

Protocolizada Petição
26/10/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
04/10/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/09/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 08:48

Protocolizada Petição
23/08/2023 08:48

Protocolizada Petição
27/07/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/07/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
02/06/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:04

Protocolizada Petição
16/03/2023 20:01

Protocolizada Petição
16/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
21/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/02/2023 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
29/12/2022 02:17

Protocolizada Petição
12/12/2022 16:30

Protocolizada Petição
20/09/2022 13:28

Conclusão para despacho
20/09/2022 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/08/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/08/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/07/2022 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/07/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/07/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 14:42

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 13:06

Conclusão para despacho
07/04/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
29/03/2022 10:19

Protocolizada Petição
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
19/11/2021 11:12

Conclusão para despacho
02/09/2021 23:39

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
12/08/2021 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2021 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/08/2021 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 23:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 16:51

Conclusão para despacho
27/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
19/05/2021 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/05/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/05/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/05/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2021 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 20:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/04/2021 20:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/03/2021 16:10

Conclusão para julgamento
16/02/2021 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 16:39

Protocolizada Petição
06/11/2020 13:20

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/07/2020 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/06/2020 12:22

Expedido Carta pelo Correio
23/06/2020 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 09:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/06/2020 15:12

Conclusão para despacho
26/05/2020 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2020 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2020 20:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/04/2020 15:07

Conclusão para decisão
17/04/2020 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2020 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
10/03/2020 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2020 13:20

Despacho - Mero expediente
12/02/2020 15:16

Conclusão para decisão
12/02/2020 15:14

Processo Corretamente Autuado
12/02/2020 15:10

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Exibição de Documento ou Coisa Cível
12/02/2020 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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