TJTO - 0024973-22.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 05:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 05:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 05:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 05:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 05:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 05:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 04:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 04:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0024973-22.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB TO04987A)RECORRIDO: ARLEIA FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)ADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra sentença1 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ARLEIA FERREIRA DOS SANTOS, condenando a recorrente à exclusão de registro negativo em seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da ausência de notificação prévia quanto à negativação. Em razões recursais2, a Recorrente alega que notificou previamente a consumidora por meio eletrônico; que sequer realizou a negativação, atuando como mero agente arquivista, a partir das informações prestadas por terceiros (associados); que, nesse contexto, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nas contrarrazões3, a Recorrida pugna pela manuntenção. É o relatório do essencial.
DECIDO. Ao analisar os autos e os documentos acostados, verifica-se que assiste razão à recorrente. 1.
Da validade da notificação eletrônica A recorrente comprovou nos autos que enviou notificações eletrônicas por e-mail e por SMS à parte autora antes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência.
O endereço eletrônico e o número de telefone utilizados constam nos registros da empresa credora e são os que estavam vinculados à dívida informada. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a notificação por meio eletrônico é válida, desde que comprovado o envio, sendo desnecessária a prova de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Em caso análogo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ( CDC, ART . 43, § 2º).
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO PROVIDO .
AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.
No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista" .
Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2.
Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063 .145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j.em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3 .
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 2110068 RS 2023/0413499-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024)” Ainda, no julgamento do REsp 2110068 RS 2023/0413499-6, o STJ confirmou a validade da notificação por meios eletrônicos para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, a documentação técnica apresentada pela recorrente comprova o envio prévio da notificação, preenchendo assim o requisito legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Da existência de anotações preexistentes e aplicação da Súmula 385/STJ Verifica-se, também, que no momento da inscrição impugnada já constavam outras negativações válidas e regulares no nome da autora, promovidas por terceiros e não impugnadas na presente ação. Nessa hipótese, é plenamente aplicável o teor da Súmula 385 do STJ, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, mesmo que houvesse alguma irregularidade na inscrição (o que não é o caso), a existência de registros anteriores válidos impede o reconhecimento de abalo moral indenizável, nos termos do entendimento pacífico do STJ. 3.
Da inexistência de dano moral indenizável A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, não configura dano moral, sobretudo quando há regular notificação prévia, e há outras inscrições legítimas preexistentes. Não se trata de situação excepcional capaz de gerar abalo psíquico ou humilhação pública que justifique reparação de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a validade da notificação eletrônica realizada pela recorrente, aplicar a Súmula 385/STJ e, por conseguinte, julgar improcedente a ação inicial.
Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Registre-se.
Intimem-se. 1.
EVENTO 36 2.
EVENTO 46 3.
EVENTO 52 -
25/06/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/06/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 16:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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16/06/2025 16:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/03/2025 14:59
Conclusão para decisão
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14/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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24/02/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/02/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/11/2024 14:09
Conclusão para despacho
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05/11/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/10/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/10/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/10/2024 21:31
Decisão - Outras Decisões
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04/10/2024 13:32
Conclusão para despacho
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03/10/2024 17:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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30/09/2024 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2024 15:02
Protocolizada Petição
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/09/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2024 11:23
Protocolizada Petição
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27/08/2024 12:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5543241, Subguia 42895 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 478,25
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23/08/2024 09:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5543241, Subguia 5429893
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23/08/2024 09:34
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Guia 5543241 - R$ 478,25
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21/08/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/08/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/08/2024 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/08/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/08/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/08/2024 19:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/08/2024 16:24
Protocolizada Petição
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13/08/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2024 15:09
Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
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08/08/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/08/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 17:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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07/08/2024 17:32
Lavrada Certidão
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24/06/2024 14:18
Conclusão para julgamento
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24/06/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2024 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/06/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:53
Despacho - Mero expediente
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19/03/2024 15:36
Conclusão para despacho
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19/03/2024 15:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/03/2024 15:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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19/03/2024 15:04
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/03/2024 13:30. Refer. Evento 6
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18/03/2024 16:34
Juntada - Certidão
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18/03/2024 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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15/03/2024 14:13
Protocolizada Petição
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19/02/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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09/02/2024 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/02/2024 14:51
Protocolizada Petição
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/01/2024 15:40
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/01/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 13:58
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/03/2024 13:30
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07/12/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 17:52
Despacho - Mero expediente
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01/12/2023 09:42
Conclusão para despacho
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01/12/2023 09:42
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2023 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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