21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003861-78.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ANTONIO CARLOS DA SILVA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 202.713,33 (duzentos e dois mil, setecentos e treze reais e trinta e três centavos), com destaque de 10% de honorários advocatícios contratuais (evento 55, CONTR2), atualizados em 09/02/2024 (evento 127, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 08/07/2022, conforme informado no Ofício Precatório 2024/001499 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Océlio Nobre da Silva, nos autos da ação originária 0029520-12.2018.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 10, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 14, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 16, REQ1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 18, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 23, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 24 e 25), ambos opondo ciência nos eventos 27 e 28. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 30, CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 68.310,00 (sessenta e oito mil trezentos e dez reais) referente ao valor principal e R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (10%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:08

Decisão - Determinação - Providência
16/07/2025 16:50

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:49

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente
08/05/2025 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 25
08/05/2025 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 24
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:30

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/04/2025 17:46

Juntada - Documento
10/04/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:44

Decisão - Concessão - Pedido
29/01/2025 14:43

Conclusão para despacho
28/01/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/07/2024 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/07/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:42

Juntada - Documento
07/05/2024 14:19

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:19

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:17

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
23/04/2024 09:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/04/2024 09:35

Despacho - Mero Expediente
08/04/2024 17:21

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
08/04/2024 17:19

Ato ordinatório - Data de Validação - 08/03/2024 09:51:01
08/03/2024 09:51

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
08/03/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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