21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003092-46.2020.8.27.2721/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)REQUERIDO: JULIANO RAFAEL PREZOTTOADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B)REQUERIDO: JOAO ANTONIO PREZOTTO NETOADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B) DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO ANTÔNIO PREZOTTO NETO e JULIANO RAFAEL PREZOTTO, fundado em título executivo judicial decorrente de renegociação de crédito rural formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, com valor originário de R$ 1.059.255,42, garantida por hipoteca sobre imóvel rural e aval pessoal..

Consta dos autos que ambos os executados figuram no polo passivo de processo de recuperação judicial, sendo o imóvel objeto da garantia real de propriedade do corréu JULIANO RAFAEL PREZOTTO.

Alegam os executados que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial e requerem a extinção do feito.

Por sua vez, o exequente sustenta que não aderiu ao plano de recuperação judicial, não havendo extinção das garantias reais ou fidejussórias, nos termos do art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005.

Contudo, admite que a homologação do plano encontra-se pendente de trânsito em julgado. É o necessário relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 6º, caput e §§ 4º e 7º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas), a decretação da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções movidas em face do devedor principal, inclusive aquelas fundadas em título executivo judicial ou extrajudicial.

No caso concreto, verifica-se que tanto o emitente da cédula (João Antônio Prezotto Neto) quanto o avalista e proprietário do imóvel dado em garantia (Juliano Rafael Prezotto) integram o polo passivo da recuperação judicial em trâmite perante o juízo da Comarca de Itacajá/TO.

Ainda que o exequente alegue a manutenção das garantias nos termos do art. 49, §1º, da LREF, tese que, de fato, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, observa-se que a homologação do plano de recuperação ainda não transitou em julgado, pendendo recursos.

A incerteza quanto à vigência e eficácia plena do plano recomenda cautela.

Além disso, o imóvel hipotecado está registrado em nome de um dos recuperandos, o que submete sua constrição à reserva de competência do juízo universal da recuperação judicial. As execuções fundadas em garantias reais, quando os bens garantidos estiverem no patrimônio dos recuperandos, de fato submetem-se à jurisdição do juízo da recuperação judicial, conforme o disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, não se trata, ao menos por ora, de extinguir o feito, mas de suspender o cumprimento de sentença até que sobrevenha decisão definitiva quanto à homologação do plano de recuperação, quando então será possível reavaliar os limites da competência deste juízo e o alcance das garantias eventualmente preservadas. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, §§ 4º e 7º, da Lei n.º 11.101/2005, até que sobrevenha decisão definitiva quanto à homologação do plano de recuperação judicial dos executados.

Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar informação atualizada acerca do andamento da recuperação judicial, especialmente, o estágio da homologação do plano, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por inércia (art. 485, III, CPC).

Intimem-se Cumpra-se.
18/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2025 00:06

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
15/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176
06/03/2025 19:29

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
11/02/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
30/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
29/01/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
22/01/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
11/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:30

Trânsito em Julgado
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
18/11/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
04/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/09/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
13/09/2024 14:42

Conclusão para julgamento
13/09/2024 14:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 10/09/2024 14:00. Refer. Evento 144
11/09/2024 19:53

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 10:31

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:07

Protocolizada Petição
17/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
13/08/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
06/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
23/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:05

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 10/09/2024 14:00
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
11/07/2024 12:21

Protocolizada Petição
03/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:06

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/02/2024 15:51

Conclusão para despacho
20/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 135
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
18/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/12/2023 15:17

Protocolizada Petição
29/08/2023 12:40

Conclusão para despacho
18/08/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/08/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
01/08/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/07/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 17:09

Conclusão para despacho
15/03/2023 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
25/02/2023 01:00

Protocolizada Petição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/02/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
26/01/2023 14:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
26/01/2023 13:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00011414020228272723/TO
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/01/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
22/12/2022 00:30

Protocolizada Petição
08/12/2022 19:13

Protocolizada Petição
05/12/2022 10:25

Juntada - Informações
20/09/2022 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00011414020228272723/TO
16/09/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00011414020228272723
19/08/2022 18:39

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
19/08/2022 18:25

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/06/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/06/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
27/06/2022 14:01

Lavrada Certidão
27/06/2022 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2022 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
24/06/2022 17:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/04/2022 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/04/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 16:10

Conclusão para despacho
06/10/2021 11:24

Protocolizada Petição
25/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
24/09/2021 16:28

Protocolizada Petição
17/09/2021 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/09/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 15:56

Juntada - Documento
03/09/2021 17:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00030508820208272723/TO
12/07/2021 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00030508820208272723/TO
05/07/2021 16:33

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
05/07/2021 14:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00001032720218272723/TO
09/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
02/06/2021 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/05/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 19:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
16/04/2021 19:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 30/03/2021 14:00. Refer. Evento 48
08/04/2021 15:57

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/04/2021 09:19

Protocolizada Petição
30/03/2021 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
29/03/2021 14:56

Conclusão para despacho
29/03/2021 12:19

Protocolizada Petição
29/03/2021 09:26

Protocolizada Petição
29/03/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
19/03/2021 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 10:26

Juntada - Recibos - Número: 00001032720218272723
03/03/2021 10:28

Protocolizada Petição
02/03/2021 14:48

Protocolizada Petição
13/02/2021 00:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 55
05/02/2021 12:57

Juntada - Certidão - Número: 00001032720218272723
04/02/2021 12:20

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00001032720218272723/TO
04/02/2021 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/02/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 15:48

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00001032720218272723
03/02/2021 15:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/02/2021 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/02/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
01/02/2021 16:33

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
01/02/2021 16:23

Audiência Designada - Conciliação - Local - 30/03/2021 14:00
29/12/2020 17:31

Protocolizada Petição
13/10/2020 09:31

Protocolizada Petição
06/10/2020 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
06/10/2020 16:38

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 06/10/2020 15:30. Refer. Evento 13
06/10/2020 14:22

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
02/10/2020 13:18

Protocolizada Petição
10/09/2020 11:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00030508820208272723/TO
09/09/2020 13:44

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00030508820208272723
28/08/2020 16:32

Protocolizada Petição
28/08/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 32
26/08/2020 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/08/2020 10:46

Protocolizada Petição
22/08/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2020 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2020 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
19/08/2020 15:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
19/08/2020 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
19/08/2020 14:42

Expedido Mandado
18/08/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 16:05

Realizado cálculo de custas
18/08/2020 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
18/08/2020 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2020 15:58

Realizado cálculo de custas
18/08/2020 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2020 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
18/08/2020 13:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2020 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 11:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
11/08/2020 11:42

Juntada - Certidão
31/07/2020 14:20

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
31/07/2020 14:20

Audiência Designada - Conciliação - Local - 06/10/2020 15:30
02/06/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2020 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/05/2020 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
30/04/2020 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2020 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2020 15:24

Despacho - Mero expediente
07/04/2020 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/04/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2020 15:27

Despacho - Mero expediente
06/04/2020 12:45

Conclusão para despacho
06/04/2020 12:44

Processo Corretamente Autuado
06/04/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00