21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013187-62.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: AGEU LOPES DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/07/2025 17:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/07/2025 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
07/07/2025 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
07/07/2025 14:05

Processo Reativado
27/06/2025 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 14:57

Baixa Definitiva
28/04/2025 14:56

Trânsito em Julgado
24/03/2025 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
21/03/2025 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 13:12

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/03/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
25/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 15:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
25/02/2025 15:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/02/2025 14:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
25/02/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
25/02/2025 14:12

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
25/02/2025 14:12

Juntada - Documento - Voto
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/02/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 17
06/02/2025 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
06/02/2025 14:30

Juntada - Documento - Relatório
17/12/2024 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 15:12

Conclusão para julgamento
03/12/2024 17:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
03/12/2024 17:45

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/12/2024 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/11/2024 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/10/2024 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
02/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:45

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
02/10/2024 16:45

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
02/10/2024 15:06

Conclusão para decisão
02/10/2024 14:59

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
02/10/2024 12:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380071, Subguia 3397 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 220,83
01/10/2024 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380071, Subguia 5373308
16/09/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:45

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
30/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/08/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - AGEU LOPES DA SILVA - Guia 5380071 - R$ 220,83
30/08/2024 14:42

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
30/08/2024 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/08/2024 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378638, Subguia 5372395
01/08/2024 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378637, Subguia 5372394
30/07/2024 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
30/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:31

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
30/07/2024 14:31

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 10:16

Conclusão para decisão
29/07/2024 18:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGEU LOPES DA SILVA - Guia 5378638 - R$ 50,00
29/07/2024 18:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGEU LOPES DA SILVA - Guia 5378637 - R$ 29,12
29/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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