31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001685-60.2025.8.27.2743/TO AUTOR: ADALTO DE ASSUNCAO BRITOADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da criação de espaços destinados à realização de perícias descentralizadas do Núcleo de Justiça 4.0 - Previdenciário, INTIMO a parte autora para informar se deseja realizar a perícia médica em Palmas/TO, Araguaína/TO, Araguatins/TO, Guaraí/TO, Tocantinópolis/TO, Dianópolis/TO ou Gurupi/TO, no prazo de 5 (cinco) dias.Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
30/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/07/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 15:42

Conclusão para despacho
23/07/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001685-60.2025.8.27.2743/TO AUTOR: ADALTO DE ASSUNCAO BRITOADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O STJ firmou entendimento de que é necessário o requerimento administrativo para se dar prosseguimento à ação: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c.

Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2.

Ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade sem prévio requerimento administrativo.

Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c.

Supremo Tribunal Federal. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00084693020164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) O pedido administrativo é pressuposto necessário para o válido desenvolvimento do processo.

Isto porque, sem ele não há pretensão resistida que gere o interesse para agir do autor e, assim, não há interesse na prestação jurisdicional.

Ao analisar os documentos juntados no evento 01, verifico que a part autora, apesar de ter acostado aos autos cópia do processo administrativo, não juntou o documento de indeferimento administrativo com a devida análise de mérito.

Destarte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do presente, apresente prova do indeferimento administrativo completo, com análise do mérito, sob pena de indeferimento da inicial.

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos. Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:09

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 12:36

Conclusão para despacho
24/06/2025 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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