21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000527-29.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA CAMPOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 49.

O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando suposto excesso de execução com base nos seguintes pontos: a) divergência na aplicação de juros alegando que devem ser utilizados os índices de correção conforme sentença e Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da SELIC desde dezembro de 2021; b) incidência de juros de mora desde 2015, quando deveriam incidir apenas a partir da citação; c) uso do "total de proventos" como valor base para calcular a importância devida, ao invés do "salário base", sem qualquer acréscimo de outras verbas. (evento 57) A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e regularidade dos cálculos, requerendo a homologação. (evento 73) Os autos foram encaminhados à COJUN, sendo a dívida liquidada no valor de R$ 108.846,43 (cento e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). (evento 63) Intimada, a parte exequente concordou com os valores, pleiteando a fixação dos honorários da fase de conhecimento e recursal. (evento 58) Por sua vez, o ente público executado ratificou os termos da impugnação. (evento 70) É o relato do essencial.

Decido.

Em diversos feitos em fase de cumprimento de sentença, este Juízo vinha adotando o entendimento de que o cálculo do débito deveria incidir sobre o valor total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o salário base.

Contudo, considerando recente orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que referido cálculo deve tomar por base exclusivamente o salário base, com fundamento na interpretação sistemática das normas aplicáveis, este Juízo, em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e visando à uniformidade jurisprudencial, passa a adotar o novo entendimento, revendo, assim, posicionamento anteriormente adotado.

Passo à análise da impugnação.

A base de cálculo que deverá ser utilizada para cálculo do quantum é o salário base do servidor, em consonância com o artigo n. 143 da Lei Municipal n. 033/1995, observa-se que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que os quinquênios incidem somente sobre o salário base do servidor, referente ao cargo efetivo, de modo que não deve ser considerado nenhum outro acréscimo na base de incidência para apuração.

Isso porque, a incidência do quinquênio sobre a totalidade da remuneração encontra óbice nas disposições do art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a cumulação de adicionais sobre adicionais.

Confira-se: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;” Assim, a gratificação, o salário família, o auxílio-doença, o adicional noturno são vantagens que agregam a remuneração, porém não fazem parte do vencimento.

Nesse sentido, já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em caso idêntico a este: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

BASE DE CÁLCULO.

SALÁRIO BASE.

INCLUSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

VEDAÇÃO.

ART. 37, INCISO XIV, CF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge o recurso em saber se a base de cálculo para apuração dos retroativos do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que faz jus a agravante, deve dar-se apenas pelo vencimento base ou pelo total de sua remuneração. 2.

No caso, a recorrente inverte a compreensão do dispositivo legal, pois é o adicional por tempo de serviço que incorpora ao vencimento para qualquer efeito, incidindo sobre os reflexos remuneratórios para cômputo das férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, periculosidade, etc.

Entretanto, o contrário não é verdadeiro, pois referidas verbas que compõem a remuneração não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração do adicional por tempo de serviço, já que para o cômputo dos quinquênios, a base de cálculo é apenas o vencimento base, e não a remuneração. 3.

Logo, o recurso interposto pela exequente/agravante não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a base de cálculo das diferenças remuneratórias a que faz jus deve se dar apenas pelo vencimento base, e não pelo total de sua remuneração. 4.

Recurso improvido. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, LUCIANO CESAR CASAROTI. Palmas, 03 de abril de 2024.

Ademais, deverá ser aplicada a Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Quanto aos juros de mora, devem ser calculados a partir da data da citação.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Miracema do Tocantins.

Em consequência, fixo os parâmetros para elaboração do montante.

Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ.

Pendente, todavia, a fixação dos honorários da fase e conhecimento e recursal.

Fica o ente devedor intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. 1. À COJUN para elaboração do cálculo, cujas parcelas deverão ser calculadas sobre o vencimento base do servidor.

Os índices de juros e correção monetária deverão ser os aplicados à Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Sobre o montante incidirá a verba honorária da fase de conhecimento, a qual fixo em 12% (doze por cento), calculado sobre o principal. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, homologo e, nos termos do art. 16 da Portaria n. 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.
20/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/04/2025 17:24

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:24

Lavrada Certidão
31/03/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/12/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 07:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
11/11/2024 07:50

Conta Atualizada
08/11/2024 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
05/09/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/06/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 09:37

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 13:35

Conclusão para despacho
31/01/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/01/2024 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:22

Protocolizada Petição
10/11/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/11/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/10/2023 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 16:22

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
10/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
14/09/2023 12:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/09/2023 12:37

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2023 14:26

Conclusão para despacho
30/05/2023 14:24

Trânsito em Julgado
30/05/2023 14:23

Juntada - Documento
17/04/2023 16:45

Protocolizada Petição
12/04/2023 14:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00005272920228272725
09/02/2023 15:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00005272920228272725/TJTO
25/10/2022 15:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
12/09/2022 17:33

Protocolizada Petição
06/08/2022 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
13/07/2022 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
13/07/2022 12:45

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
09/06/2022 19:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00005272920228272725
12/05/2022 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
11/05/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2022 16:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
07/04/2022 12:25

Conclusão para julgamento
07/04/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 12:47

Conclusão para despacho
07/03/2022 12:47

Processo Corretamente Autuado
07/03/2022 11:36

Distribuído por dependência - Número: 00046816120208272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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