TJTO - 0025299-73.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 52, 53 e 55
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04/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0025299-73.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025299-73.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: SOLANGE BARROS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: OLIVIO ANTÔNIO BIDO MERET (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: MARILEIDE BATISTA MACIEL ROSSONI (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: MARCOS BOAVENTURA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: JOÃO PAULO SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: JOAO NUNO DE SA TEIXEIRA BORGES DELGADO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: FREDERICO MORAES DE BARROS CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: FABIANA ROCHA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: ELIZABETE GOMES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELANTE: DBC PARTICIPAÇÕES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ADVOGADO(A): JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522)APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL POLINESIA (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)APELADO: ELISETE BUENO CARREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)APELADO: KELLY CRISTINE GOMES GONÇALVES (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)APELADO: LUCAS EDUARDO PERDONÁ (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)APELADO: MARIA ANGELA BITTENCOURT ABREU SCHNEIDER (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)APELADO: SERGIO PAULO BARBOSA INFANTE (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)APELADO: THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
CONDOMÍNIO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINOS.
DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÍNDICO À ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas ajuizada por condôminos em face do síndico do condomínio.
A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, ao fundamento de que a obrigação legal de prestação de contas do síndico deve ser satisfeita perante a assembleia geral dos condôminos, não cabendo sua exigência individualizada por condôminos ou locatários.
Os apelantes sustentam que possuem legitimidade, apontando supostas irregularidades administrativas na gestão condominial.
Requerem a reforma da sentença e o prosseguimento do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se condôminos, individualmente, possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de exigir contas em face do síndico do condomínio, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 550 do Código de Processo Civil estabelece que a ação de exigir contas destina-se àqueles que administram bens ou interesses alheios ou àqueles que tenham tais interesses sob administração de terceiro.
No âmbito condominial, o dever de prestar contas é atribuído ao síndico, nos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil, perante a assembleia geral de condôminos. 4.
Conforme dispõe o art. 1.350 do Código Civil, a prestação de contas deve ser apresentada anualmente pelo síndico em assembleia convocada para esse fim.
Assim, a exigência de prestação de contas por condômino isolado extrapola os limites legais da representação coletiva e da estrutura decisória condominial. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o condômino não possui legitimidade para ajuizar individualmente ação de exigir contas contra o síndico, pois este deve prestar contas à assembleia, não a cada condômino isoladamente (REsp 2050372/MT, Rel.
Min.
Nancy Andrighi). 6.
O direito de acesso à documentação do condomínio por parte dos condôminos não se confunde com o direito de exigir prestação de contas judicialmente, que é prerrogativa da assembleia condominial. 7.
Não há nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa, tendo em vista que os apelantes foram intimados para se manifestar sobre a legitimidade e o interesse processual, nos termos do art. 10 do CPC, tendo efetivamente se manifestado. 8.
Verificada a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O condômino, individualmente considerado, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de exigir contas em face do síndico, cuja obrigação legal de prestação de contas se dirige à assembleia geral do condomínio. 2.
O direito de examinar documentos do condomínio não se confunde com o direito de exigir judicialmente a prestação de contas.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 317, 485, VI, e 550; CC/2002, arts. 1.348, VIII, e 1.350.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2050372/MT, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023; TJPR, AC 0065025-62.2021.8.16.0014, Rel.
Des.
Luiz Osorio Moraes Panza, j. 13/11/2023; TJ-DF, AC 0724682-71.2021.8.07.0001, Rel.
João Luís Fischer Dias, j. 28/09/2022.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 08:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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02/07/2025 08:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/07/2025 11:59
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/06/2025 10:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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25/06/2025 10:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/06/2025 17:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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24/06/2025 17:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/06/2025 17:22
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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17/06/2025 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 13:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 652
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30/05/2025 17:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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30/05/2025 17:39
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2025 13:45
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
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08/05/2025 13:30
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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08/05/2025 07:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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08/05/2025 07:51
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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11/03/2025 19:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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