TJTO - 0003910-08.2024.8.27.2737

Apelação Cível Nº 0003910-08.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: LUCCAS GABRIEL RODRIGUES LIMA MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)APELANTE: MARLUCIA AGUIAR GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CANCELAMENTO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA.

RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC).

AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO.

OFERTA DE ALTERNATIVAS DE REMARCAÇÃO E REEMBOLSO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por passageiros contra companhia aérea, em razão do cancelamento de voo de retorno e alteração de voo de ida.

Os autores alegaram que a empresa aérea comunicou a alteração e o cancelamento apenas por e-mail, sem oferecer alternativas concretas de remarcação e sem prestar a devida assistência, causando transtornos materiais e morais.

Pleitearam indenização de R$10.000,00 por danos morais e de R$992,25 por danos materiais.

A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a companhia aérea cumpriu o dever de informação previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC e que não houve demonstração de lesão extrapatrimonial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e a alteração do voo, informados previamente pela companhia aérea, configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se houve demonstração de prejuízos materiais indenizáveis decorrentes da necessidade de hospedagem adicional em virtude do cancelamento do voo de retorno.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4.

A companhia aérea apresentou prova de que o cancelamento e a alteração do voo foram comunicados com antecedência superior a 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, e ofereceu opções de remarcação e reembolso, conforme registrado nos autos. 5.

Não houve demonstração de que os passageiros tenham experimentado situação excepcional capaz de comprometer a dignidade, a honra ou a imagem, além do mero aborrecimento, não se configurando o dano moral indenizável. 6.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a modificação da reserva de hospedagem foi decorrência do cancelamento previamente informado e não caracterizou, por si só, descumprimento contratual da companhia aérea, inexistindo prova de recusa à reacomodação ou reembolso. 7.

A jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o mero cancelamento ou alteração de voo, quando informado em tempo hábil e acompanhada de alternativas de solução razoáveis, não configura, por si só, dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

Tese de julgamento: 1.

O mero cancelamento ou alteração de voo, quando comunicado previamente com observância da Resolução nº 400/2016 da ANAC e acompanhado de alternativas razoáveis de reacomodação e reembolso, não caracteriza falha na prestação do serviço e não gera direito à indenização por dano moral, salvo comprovação de circunstância excepcional que afete gravemente a dignidade ou a honra do consumidor. 2.

A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal, sendo imprescindível a demonstração de lesão extrapatrimonial para fins de reparação por dano moral. 3.

A existência de prejuízos materiais deve ser comprovada e não se presume, especialmente quando há prévio aviso e alternativas razoáveis de solução oferecidas pela companhia aérea.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 927 e 393; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 12.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 27/08/2019, DJe 29/08/2019; TJTO, Apelação Cível 0008744-20.2020.8.27.2729, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 23/02/2022; TJSP, Apelação Cível 1071185-14.2019.8.26.0100, Rel.

Des.

Edgard Rosa, julgado em 23/09/2021.

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ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Ante o improvimento recursal, majorar aos honorários advocatícios fixados em desfavor dos autores/apelantes no percentual de 2% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas, 25 de junho de 2025.