TJTO - 0008920-13.2025.8.27.2700

Mandado de Segurança Cível Nº 0008920-13.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: GUILHERME BARBOSA ALVESADVOGADO(A): FELIPE LAURÊNCIO DE FREITAS ALVES (OAB MA023556) DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME BARBOSA ALVES, em face de ato omissivo atribuído ao PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

O ora impetrante afirma ter sido aprovado em 2o lugar no VI Concurso Público promovido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e médio, ocupando especificamente a 1ª colocação do cadastro de reserva para o cargo de Analista Ministerial Especializado – Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação.

Sustenta que o edital do certame previa apenas uma vaga de provimento imediato para tal cargo.

Segundo narra, o 1o colocado no concurso foi regularmente nomeado.

Todavia, após decorridos mais de 12 meses da nomeação desse candidato, o Impetrante deparou-se com a nomeação do 3o colocado no certame para ocupar um cargo em comissão de Assessor Técnico de Tecnologia da Informação - DAM 5.

Defende que, conforme alega, as atribuições do referido cargo comissionado coincidem substancialmente com as funções previstas para o cargo efetivo para o qual o Impetrante foi aprovado.

Com base em tal circunstância, sustenta o impetrante que restou caracterizada preterição arbitrária e imotivada, em afronta à ordem de classificação do certame público, o que configuraria violação a seu direito líquido e certo à nomeação.

Alega ainda que a nomeação de servidor para cargo comissionado, com funções idênticas àquelas de cargo efetivo para o qual existe cadastro de reserva com candidatos aprovados, traduz afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição da República.

O impetrante pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de evidência para determinar sua imediata nomeação ao cargo para o qual foi aprovado.

De forma subsidiária, requer a concessão de tutela de urgência com o mesmo objetivo.

Para tanto, invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 de repercussão geral, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à nomeação dos aprovados em concurso público em caso de preterição comprovada.

Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vislumbra-se que o impetrante faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência firmada, na qual o impetrante afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, a Lei no 12.016, de 2009, exige, cumulativamente, a presença de dois pressupostos: a relevância do fundamento e a demonstração de que o indeferimento liminar resultará na ineficácia da medida pleiteada no mérito, o que implica, de todo modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No que tange à relevância dos fundamentos, constata-se que o impetrante foi aprovado em 2º lugar no concurso público para o cargo de Analista Ministerial Especializado – Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, figurando, portanto, como 1º do cadastro de reserva, sendo que o edital previa o provimento imediato de apenas uma vaga.

O cerne da impetração reside na alegação de que houve preterição arbitrária, com fundamento na nomeação do 3º colocado do certame para o exercício de cargo comissionado, cujas atribuições seriam, segundo alega, equivalentes às do cargo efetivo ofertado no concurso.

Entretanto, não se verifica, neste juízo preliminar, violação manifesta ao direito líquido e certo do impetrante.

Sabe-se que o cadastro de reserva, por definição, não gera direito subjetivo à nomeação, exceto nas hipóteses excepcionais previstas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, quais sejam: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição na ordem de classificação; e (iii) surgimento de novas vagas ou realização de novo certame dentro do prazo de validade, com preterição arbitrária.

No caso, o impetrante não foi aprovado dentro das vagas previstas, e não há demonstração inequívoca de que o cargo comissionado possua identidade funcional com o cargo efetivo.

O cargo comissionado, por natureza, é de livre nomeação e exoneração e atende aos critérios de confiança e conveniência da Administração, razão pela qual não se pode impor, sem prova robusta de desvio de finalidade, a obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Além disso, é consagrado o entendimento de que a atribuição de cargo comissionado não configura, por si só, preterição, uma vez que não se trata de provimento de cargo efetivo que demande a observância da ordem classificatória do concurso.

Quanto ao periculum in mora, tampouco se encontra caracterizado em grau que justifique a concessão da medida de urgência, haja vista que não se trata de direito prestacional de natureza alimentar ou de risco irreversível, tratando-se de mera expectativa de direito, cuja análise demanda ampla dilação probatória e análise exauriente do mérito.

Posto isso, não concedo o pedido, por não vislumbrar os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 7o, inciso III, da Lei no 12.016/2009 — quais sejam, a relevância dos fundamentos jurídicos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se apenas concedida ao final (periculum in mora).

Comunique-se o inteiro teor desta Decisão à autoridade impetrada, notificando-a para prestar as informações de mister.

Após, colha-se o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.