TJTO - 0003556-85.2020.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
04/07/2025 06:21
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
04/07/2025 06:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/07/2025 06:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/07/2025 06:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/07/2025 06:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 05:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 05:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 05:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 05:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 05:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003556-85.2020.8.27.2716/TOREQUERENTE: CLEIDIANE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA entre este processo e o de n.º 0003294-38.2020.8.27.2716, para que surta seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, determino sua EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC.
Em razão da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais ora ARBITRO em 14% sobre o valor atualizado da execução (evento 120), haja vista o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Município e o tempo exigido para seu serviço (ação tramita há mais de 04 anos) (CPC, art. 85, § 2º).
SUSPENDO a exigibilidade das verbas, pois a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 13 ? CPC, art. 98, § 3º, CPC). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.
INTIMAR as partes deste julgado; 2.
CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença; 3.
Certificado o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, art. 82, L); 4.
Caso não sejam feitos requerimentos e/ou haja manifestações sobre o cumprimento voluntário da sentença, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos; 5. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 2º, § 3º da Portaria TJTO n.º 1.585/2025, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), haja vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.
Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. -
25/06/2025 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/06/2025 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/06/2025 18:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
02/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
-
01/04/2025 13:46
Conclusão para julgamento
-
01/04/2025 13:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
25/03/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128
-
18/03/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128
-
28/02/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 09:06
Lavrada Certidão
-
27/02/2025 17:26
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
26/02/2025 12:52
Conclusão para decisão
-
25/02/2025 17:35
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
-
25/02/2025 17:34
Realizado Cálculo de Liquidação
-
18/02/2025 16:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/02/2025 15:51
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> COJUN
-
18/02/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
-
11/02/2025 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
27/01/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
26/11/2024 13:47
Processo Corretamente Autuado
-
26/11/2024 13:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
25/11/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 14:00
Decisão - Outras Decisões
-
15/11/2024 20:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
03/09/2024 17:37
Conclusão para decisão
-
02/09/2024 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
19/08/2024 08:26
Protocolizada Petição
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
01/08/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
-
26/06/2024 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
18/06/2024 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
05/06/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 13:28
Despacho - Mero expediente
-
04/06/2024 17:20
Conclusão para despacho
-
03/06/2024 12:59
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
29/05/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
13/05/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
08/05/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
08/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 14:51
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00035568520208272716
-
12/04/2023 17:45
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
-
11/04/2023 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
28/03/2023 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
28/02/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2023 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/12/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
25/11/2022 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
17/11/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
-
16/11/2022 19:59
Protocolizada Petição
-
10/11/2022 15:56
Protocolizada Petição
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
10/10/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
27/07/2022 14:38
Conclusão para despacho
-
25/07/2022 15:08
Despacho - Mero expediente
-
20/07/2022 13:01
Conclusão para julgamento
-
01/07/2022 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
01/07/2022 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
14/06/2022 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/06/2022 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/06/2022 13:49
Despacho - Mero expediente
-
13/06/2022 13:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
06/06/2022 17:59
Despacho - Mero expediente
-
09/05/2022 14:07
Conclusão para decisão
-
19/04/2022 17:35
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TODIA1ECIV
-
19/04/2022 17:34
Lavrada Certidão
-
07/04/2022 21:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/04/2022 23:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
17/03/2022 16:18
Lavrada Certidão
-
09/03/2022 10:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NUGEP
-
09/03/2022 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2022 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2022 09:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
03/03/2022 16:59
Conclusão para decisão
-
28/02/2022 12:08
Protocolizada Petição
-
28/01/2022 18:31
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00035568520208272716
-
13/10/2021 20:58
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
-
11/10/2021 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/08/2021 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/08/2021
-
20/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
10/08/2021 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2021 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
19/07/2021 23:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
18/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
08/07/2021 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2021 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2021 19:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
29/06/2021 15:10
Conclusão para julgamento
-
28/06/2021 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
17/06/2021 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
12/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
02/06/2021 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2021 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2021 19:22
Lavrada Certidão
-
02/06/2021 19:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
01/06/2021 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/05/2021 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
09/04/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2021 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2021 11:25
Protocolizada Petição
-
04/03/2021 12:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
-
04/03/2021 12:38
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
19/01/2021 17:49
Lavrada Certidão
-
23/10/2020 13:57
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
-
23/10/2020 13:56
Expedido Mandado
-
01/10/2020 19:14
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
01/10/2020 16:12
Conclusão para despacho
-
30/09/2020 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
05/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
26/08/2020 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/08/2020 18:32
Despacho - Mero expediente
-
25/08/2020 14:02
Conclusão para despacho
-
25/08/2020 14:01
Processo Corretamente Autuado
-
15/08/2020 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
-
06/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
27/07/2020 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2020 14:41
Lavrada Certidão
-
24/07/2020 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2020
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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