30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000373-86.2024.8.27.2742/TO RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, entrevejo que comunicado a renúncia de mandato procuratório outorgado pela parte requerida (evento 30, PET1). No entanto, o patrono juntou tão somente a captura de tela de correio eletrônico, possivelmente, enviado ao outorgante, todavia, não há comprovação de recebimento e muito menos que os endereços eletrônicos sejam do requerido (evento 30, ANEXO2). Conforme preceitua o art. 112 do Código de Processo Civil, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Além de que, não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400558-74.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Grifo nosso. Dessa forma, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos patronos vinculados, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem, de forma inequívoca, a comunicação de renúncia ao mandante, sob pena da não produção dos efeitos jurídicos e permanência na condição de procurador. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
29/07/2025 15:33

Conclusão para despacho
29/07/2025 15:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000373-86.2024.8.27.2742/TO RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, entrevejo que comunicado a renúncia de mandato procuratório outorgado pela parte requerida (evento 30, PET1). No entanto, o patrono juntou tão somente a captura de tela de correio eletrônico, possivelmente, enviado ao outorgante, todavia, não há comprovação de recebimento e muito menos que os endereços eletrônicos sejam do requerido (evento 30, ANEXO2). Conforme preceitua o art. 112 do Código de Processo Civil, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Além de que, não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400558-74.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Grifo nosso. Dessa forma, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos patronos vinculados, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem, de forma inequívoca, a comunicação de renúncia ao mandante, sob pena da não produção dos efeitos jurídicos e permanência na condição de procurador. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
01/07/2025 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
25/06/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 13:26

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:26

Juntada - Informações
12/06/2025 12:13

Protocolizada Petição
21/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/05/2025 17:49

Juntada - Informações
09/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
08/05/2025 18:53

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 15:15

Protocolizada Petição
23/01/2025 17:02

Conclusão para despacho
04/12/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 11:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/10/2024 16:56

Conclusão para decisão
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 14:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/06/2024 13:08

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 16:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SEBASTIANA RIBEIRO DE SOUSA - Guia 5463938 - R$ 109,00
06/05/2024 16:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SEBASTIANA RIBEIRO DE SOUSA - Guia 5463937 - R$ 168,50
06/05/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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