TJTO - 0047335-12.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

EDNA OLIVEIRA LOTUFO MANZANO

CPF *30.***.*91-04

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:17

    Conclusão para julgamento

  • 10/07/2025 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 10/07/2025 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/07/2025 09:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 06:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 06:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 06:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/07/2025 12:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 09:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 08:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 05:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 05:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047335-12.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDNA OLIVEIRA LOTUFO MANZANOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC12) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "1-XIV-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2022 (evento 1, ANEXO6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente, bem como respeitado o redutor constitucional.

    REJEITO o pedido de implementação da progressão para a referência "XIV-L", bem como ao pagamento dos valores retroativos da referida progressão.

    Ao cartório, DETERMINO o desentranhamento dos documentos anexados ao evento 19, PET1 e evento 19, ANEXO2.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 02/07/2025 20:29

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/06/2025 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 30/06/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/06/2025 18:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 18:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 18:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 09/04/2025 14:43

    Conclusão para julgamento

  • 08/04/2025 17:18

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/03/2025 15:53

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 14/03/2025 14:29

    Conclusão para julgamento

  • 14/03/2025 14:06

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2025 10:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/03/2025 20:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/03/2025 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/02/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/02/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 11:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/02/2025 00:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/11/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2024 15:49

    Despacho - Determinação de Citação

  • 06/11/2024 14:13

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/11/2024 14:13

    Conclusão para despacho

  • 06/11/2024 14:12

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/11/2024 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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