TJTO - 0055526-46.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

GENISCARLOS BAIANO DA PENHA

CPF *92.***.*32-00

Advogados

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB: 004974/TO

CPF *05.***.*98-46

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB: 005421/TO

CPF *58.***.*28-49

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB: 010354/TO

CPF *54.***.*15-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055526-46.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GENISCARLOS BAIANO DA PENHAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 22/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 22/07/2025 21:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/07/2025 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/07/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 22/07/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 15:42

    Trânsito em Julgado

  • 21/07/2025 11:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055526-46.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: GENISCARLOS BAIANO DA PENHAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça.

    REJEITO a preliminares arguida.

    HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC5) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 25/06/2025 20:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/06/2025 20:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/06/2025 18:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 18:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 18:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 09/04/2025 14:44

    Conclusão para julgamento

  • 08/04/2025 17:18

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 07/03/2025 14:03

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 05/03/2025 12:40

    Conclusão para julgamento

  • 05/03/2025 12:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/02/2025 15:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 14/02/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/02/2025 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/01/2025 12:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/01/2025 22:38

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/01/2025 15:09

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2025 15:09

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/12/2024 16:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/12/2024 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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