TJTO - 0000627-64.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

EDIVAN FRANCISCA LIMA MIRANDA

CPF *66.***.*95-20

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000627-64.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: EDIVAN FRANCISCA LIMA MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 21/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 21/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/07/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 13:29

    Trânsito em Julgado

  • 18/07/2025 10:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 06:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 06:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 06:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 05:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 05:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000627-64.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDIVAN FRANCISCA LIMA MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 13.046,62 (treze mil e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 13.046,62 (treze mil e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos , posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 30/06/2025 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 30/06/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/04/2025 13:29

    Conclusão para julgamento

  • 10/04/2025 15:13

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 04/04/2025 23:02

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 31/03/2025 14:08

    Conclusão para julgamento

  • 31/03/2025 08:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/03/2025 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/03/2025 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/03/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 11:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/02/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/02/2025 16:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/02/2025 11:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/02/2025 22:19

    Despacho - Determinação de Citação

  • 10/02/2025 14:09

    Conclusão para despacho

  • 10/02/2025 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/01/2025 09:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2025 22:21

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 17/01/2025 13:23

    Conclusão para despacho

  • 17/01/2025 13:23

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/01/2025 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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