16/07/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 06:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001692-91.2024.8.27.2709/TO AUTOR: ADOLCY CÉSAR RAMOSADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor ADOLCY CÉSAR RAMOS em face da sentença proferida no evento 18 que reconheceu a prescrição do fundo de direito (evento 24).

Intimado, o requerido Estado do Tocantins manifestou pelo não acolhimento dos embargos (evento 28).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 29). É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O autor opôs embargos de declaração (evento 24) em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito objeto dos autos, sob o argumento de que esta conteria omissão e contradição.

O embargante aduziu que a relação discutida não é afetada pela prescrição do fundo de direito, que a sentença não considerou como marco inicial da prescrição quinquenal a data da última promoção e que a jurisprudência deve se manter estável.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, observo que as supostas omissão e contradição apontadas pelo embargante consistem, na verdade, no seu inconformismo diante da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito pleiteado.

A uma, conforme exaustivamente exposto na sentença, não se aplica ao caso a Súmula 85 do STJ, uma vez que não se discutem efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas, sim, o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito).

A duas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, colacionadas à sentença, a que me filio, o Decreto nº 20.910/32 é aplicável ao caso.

A três, o julgador, ao longo do exercício da jurisdição, pode — e deve — revisar o seu entendimento sempre que necessário, seja em razão de melhor reflexão sobre a matéria, seja pela evolução jurisprudencial ou legislativa.

Até porque, a coerência do direito não se mede por uma fossilização de decisões passadas, mas, sim, pela capacidade de adaptação a novos fundamentos e à melhor aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto.

Imperioso ressaltar que, o fato de ter havido posicionamento diverso em outro momento não configura omissão ou contradição, mas tão somente a evolução natural do pensamento jurídico, algo que, ao que parece, o embargante pretende transformar em obstáculo intransponível.

Se fosse assim, tribunais jamais poderiam reformar sua própria jurisprudência e o direito se tornaria refém de entendimentos cristalizados, mesmo quando manifestamente obsoletos.

Como cediço, a pretensão do embargante de promover o reexame da matéria, sob o argumento de desacerto da posição adotada por este Juízo, não é possível pela via dos aclaratórios, pelo que deve manejar recurso próprio e adequado nesse sentido.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração. (TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 18, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta os vícios por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 24, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 18.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 07:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 01:57

Conclusão para julgamento
10/06/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
12/02/2025 16:15

Conclusão para julgamento
12/02/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 15:30

Conclusão para despacho
05/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 10:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/09/2024 13:28

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 09:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADOLCY CÉSAR RAMOS - Guia 5561390 - R$ 50,00
18/09/2024 09:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADOLCY CÉSAR RAMOS - Guia 5561389 - R$ 39,00
18/09/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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