06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 06:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 06:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 06:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 05:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004536-66.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: KELCY MARCELA EMERICHADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade, meio de defesa criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, deve limitar-se à discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente à necessidade de instrução probatória. Quanto à nulidade de citação suscitada pela parte executada, no que tange à citação in casu, o art. 284 do CPC, dispõe: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Assim, presume-se válida a citação/intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que a carta de citação seja recebida e subscrita por terceiro.

Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a citação da pessoa jurídica por via postal com AR é válida mesmo que recebida por pessoa que, embora não detenha poderes expressos, se apresente legitimada a receber a correspondência na sede da empresa, sem ressalva imediata.

Esse entendimento encontra respaldo na Teoria da Aparência, conforme descrito em EREsp 864.947 e reafirmado no REsp 1.637.611, em que se reconheceu: “a citação de uma entidade recebida por quem, segundo o estatuto, não detinha poderes para representá-la judicialmente, mas recebeu sem ressalva, deve ser mantida. O art. 248, § 2º, do CPC dispõe que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a funcionário com poderes de gerência, de administração ou responsável pelo recebimento de correspondências.

O § 4º do mesmo artigo estende a regra aos funcionários de portaria em prédios com controle de acesso. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento de que “é válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica, sem qualquer ressalva quanto à ausência de poderes” O TJDFT, em acórdão de setembro de 2020 (Apelação 0722281‑39.2020.8.07.0000), decidiu que “funcionário responsável por correspondência recebeu e assinou sem ressalvas, tornando válida a citação” Doutrinadores como Marcos Vinícius Coêlho, ao comentar o art. 75 do CPC, destacam ser irrelevante, para a validade da citação, a titularidade do cargo do recebedor, desde que o ato formal (ou seja, a entrega no endereço correto) seja preservado e que não haja contestação técnica imediata. Nos autos, restou evidenciado que o AR foi preenchido e devolvido no endereço oficial da Fundação, sem ressalvas, e que a Executada, apesar de revelar-se revel durante a fase cognitiva, não contestou, motivando o trânsito em julgado da sentença. Conforme certificado no Evento 92, a parte requerida FUNDACAO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, foi citada via Ofício expedido no evento 76 e aviso de recebimento - evento 80.

Tal circunstância demonstra que a finalidade do ato citatório — cientificação da demandada — foi plenamente alcançada. Argumentar, após a revelia e trânsito em julgado, que a citação foi nula constitui conduta contraditória, vedada pela boa-fé objetiva processual.

A Executada, ao deixar de contestar e somente questionar o ato após esgotadas as chances de defesa, incorre em comportamento reprovável. Diante do sólido respaldo do CPC, da Teoria da Aparência, da jurisprudência predominante do STJ e dos Tribunais Estaduais, bem como da doutrina processual, rejeito a alegação de nulidade da citação. Não havendo nulidade, não há que se falar em imprestabilidade da Exceção de Pré-Executividade. Portanto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Fundação Municipal da Juventude de Porto Nacional. DETERMINO o prosseguimento regular da execução. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
26/06/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:04

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
28/04/2025 13:17

Conclusão para despacho
25/04/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:47

Protocolizada Petição
19/03/2025 19:42

Protocolizada Petição
19/03/2025 19:35

Protocolizada Petição
05/02/2025 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
07/01/2025 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
07/01/2025 12:58

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
19/12/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
07/11/2024 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
07/11/2024 14:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/11/2024 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - EXCLUÍDA
05/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 14:31

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/07/2024 14:29

Trânsito em Julgado
07/06/2024 17:45

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 100
07/06/2024 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
03/06/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
03/06/2024 14:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
28/05/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/05/2024 02:25

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/06/2023 12:37

Conclusão para julgamento
01/06/2023 12:36

Lavrada Certidão
01/06/2023 09:23

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 08:55

Conclusão para despacho
14/09/2022 22:12

Protocolizada Petição
14/09/2022 19:37

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 18:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00043632220218272700/TJTO
25/05/2022 15:54

Conclusão para despacho
25/05/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/05/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 17:05

Conclusão para despacho
21/01/2022 13:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/12/2021 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/12/2021 16:39

Lavrada Certidão
29/11/2021 12:53

Expedido Ofício
29/11/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - EXCLUÍDA
22/11/2021 13:27

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 17:15

Conclusão para despacho
20/08/2021 16:45

Protocolizada Petição
15/07/2021 14:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00043632220218272700/TJTO
17/06/2021 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/06/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
24/05/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/04/2021 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/04/2021 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
23/04/2021 13:10

Lavrada Certidão
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/04/2021 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00043632220218272700/TJTO
30/03/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2021 19:26

Decisão - Outras Decisões
11/03/2021 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/03/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/03/2021 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2021 21:14

Protocolizada Petição
09/03/2021 18:40

Decisão - Outras Decisões
27/01/2021 13:44

Juntada - Informações
26/01/2021 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
25/01/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/12/2020 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
08/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2020 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 11:28

Protocolizada Petição
29/10/2020 09:48

Decisão - Outras Decisões
23/10/2020 17:25

Conclusão para despacho
23/10/2020 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/09/2020 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/08/2020 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 12:11

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 18:25

Conclusão para despacho
27/07/2020 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2020 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2020 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2020 09:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2020 17:15

Conclusão para despacho
16/04/2020 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/04/2020 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2020 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2020 08:34

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
06/04/2020 06:21

Despacho - Mero expediente
03/04/2020 16:22

Conclusão para despacho
03/04/2020 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2020 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2020 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2020 15:31

Despacho - Mero expediente
01/04/2020 09:34

Conclusão para despacho
01/04/2020 09:34

Juntada - Informações
30/03/2020 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2020 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2020 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 10:44

Despacho - Mero expediente
18/03/2020 15:52

Conclusão para despacho
18/03/2020 15:52

Processo Corretamente Autuado
18/03/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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