01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0024925-97.2022.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAIMPETRANTE: M MARTINS MARQUES & CIA.

LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): MARQUISLEI MARTINS MARQUES (OAB TO011778)ADVOGADO(A): MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU (OAB TO011493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
31/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 06:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0024925-97.2022.8.27.2706/TOIMPETRANTE: M MARTINS MARQUES & CIA.

LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): MARQUISLEI MARTINS MARQUES (OAB TO011778)ADVOGADO(A): MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU (OAB TO011493)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a ilegalidade da inclusão do valor do frete, na modalidade FOB, na base de cálculo do ICMS-ST, relativamente às operações realizadas pela impetrante nas quais o transporte seja contratado diretamente por ela, adquirente da mercadoria, sem participação do fornecedor; b) Determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS-ST sobre os valores de frete contratado diretamente pela impetrante nas operações realizadas sob a cláusula FOB.
27/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
23/06/2025 14:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2025 13:36

Conclusão para despacho
18/06/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/05/2025 08:33

Protocolizada Petição
09/05/2025 18:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: LIDIANNY CRISTINA VIEIRA SANTOS (por substituição em 07/05/2025 13:24:44)
07/05/2025 09:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 21:06

Conclusão para decisão
05/05/2025 13:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00249259720228272706/TJTO
21/10/2024 12:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
08/10/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
29/02/2024 10:39

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARA1EFAZ
28/02/2024 15:12

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
28/02/2024 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
20/06/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00149532420228272700/TJTO
13/04/2023 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00149532420228272700/TJTO
22/03/2023 12:30

Conclusão para julgamento
22/03/2023 11:26

Despacho - Mero expediente
21/02/2023 22:33

Conclusão para decisão
17/02/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 11:30

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 15:52

Conclusão para despacho
10/12/2022 11:14

Protocolizada Petição
24/11/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 00149532420228272700/TJTO
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2022 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
03/11/2022 18:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
03/11/2022 18:10

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
03/11/2022 18:00

Expedido Ofício
03/11/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/11/2022 12:59

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 12:58

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/11/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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