14/07/2025 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029232025
03/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029222025
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0026318-28.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: ÁLVARO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ BONIFÁCIO SANTOS TRINDADE (OAB TO000456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Alvaro Santos Da Silva.

A parte executada requereu a liberação do valor constrito, sob a alegação do caráter impenhorável, dado que oriundo de aposentadoria.

Requereu, ainda, a justiça gratuita.

Para comprovar o alegado juntou documentos (eventos 50 e 57).

Intimado, o exequente concordou com o desbloqueio dos valores e concessão da justiça gratuita.

Ao final, requereu a inclusão da dívida em cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, com a soma do débito principal e dos honorários (evento 61). É o relato.

Decido.

DO DESBLOQUEIO DOS VALORES Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos, por meio do sistema SISBAJUD, em contas da parte executada, sob a alegação de impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria. Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas o inciso IV que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

In casu, da análise dos documentos apresentados, constato que o valor é oriundo de aposentadoria, destinado à subsistência da parte executada.

Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado na instituição financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é impenhorável, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueado.

Por fim, determino o desbloqueio dos valores vinculados à instituição finaceira BANCO DO BRASIL, em razão do seu caráter irrisório comparado frente ao débito, bem como em deferência ao princípio da menor onerosidade.

DA JUSTIÇA GRATUITA Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, apregoa que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Após detida análise aos documentos acostados aos eventos 50 e 57, depreendi que o executado é pessoa hipossuficiente e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita.

DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Conforme expresso no parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes.

Sobre o tema em voga, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que o parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, sendo desnecessário, inclusive, a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras dos cadastros de proteção ao crédito.

Assim sendo, entendo ser cabível a inscrição da dívida exequenda em cadastro de proteção de crédito.

Importante dizer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a empresa Serasa Experian, criou o sistema SerasaJud, o qual facilita a tramitação de ofícios entre os tribunais e o sistema Serasa Experian.

Por fim, impende ressaltar que, em entendimento mais recente, no julgamento do Tema Repetitivo 1026, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, via decisão judicial, de devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para, sob a égide do parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, determinar a inclusão da dívida exequenda junto ao cadastro de proteção de crédito em nome da executada.

DISPOSITIVO Ex positis, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados na instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, em consequência determino seu desbloqueio, devendo o montante ser levantado em favor da parte executada. Além disso, DETERMINO o desbloqueio de valores irrisórios. Em continuidade, sob a égide do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA a parte executada, especificamente em relação às taxas e custas judiciais.

Em arremate, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para, sob a égide do parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, determinar a inclusão da dívida exequenda junto ao cadastro de proteção de crédito em nome da parte executada.

DAS INTIMAÇÕES: Intimo o exequente da presente decisão e para que esclareça se os honorários foram quitados ou não, tendo em vista a informação constante no petitório do evento 43. Intimo o executado da presente decisão e da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores declarados impenhoráveis, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor declarado impenhorável, mais rendimentos. 2.Determino o desbloqueio de valores irrisórios. 3.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 4.Adotem-se as providências necessárias quanto ao status do cálculo e informações adicionais. 5.Com a manifestação do exequente esclarecendo acerca da quitação ou não da verba honorária, promova, por intermédio do sistema Serasajud, a inclusão da dívida exequenda em cadastro de proteção de crédito em nome da parte executada. 6.Havendo manifestação das partes, volvam-se os autos para exame. 7.Em caso de inércia do exequente, volvam-se os autos para exame da suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. 8.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.
27/06/2025 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029222025
27/06/2025 15:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029232025
26/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/06/2025 13:48

Conclusão para despacho
25/06/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 15:17

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:27

Protocolizada Petição
23/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 23/05/2025 14:17:55)
23/05/2025 13:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/05/2025 14:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
09/05/2025 13:29

Juntada - Informações
22/04/2025 17:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 13:07

Conclusão para despacho
09/04/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:52

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2024 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:36

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
26/04/2023 17:25

Conclusão para despacho
25/04/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023 16:05

Protocolizada Petição
04/04/2023 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
15/03/2023 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 15/03/2023 15:27:29)
15/03/2023 12:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/03/2023 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2022 16:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2022 15:13

Conclusão para despacho
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:23

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 14:12

Conclusão para despacho
10/06/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:11

Despacho - Mero expediente
28/09/2021 11:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 15:51

Lavrada Certidão
16/12/2020 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 24/01/2021 13:50:01)<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 28/07/2021 17:52:21)
16/12/2020 16:36

Expedido Mandado
15/12/2020 14:31

Despacho - Mero expediente
15/12/2020 14:21

Conclusão para despacho
15/12/2020 14:21

Processo Corretamente Autuado
09/12/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006028-89.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Jose Ribamar da Silva

Advogado: Lucas Evangelista da Silveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2020 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0029698-59.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

S M R Empreendimentos Imobilarios LTDA

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/12/2020 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0028428-29.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Neuzimar da Silva Ermeciana Rodrigues

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/12/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0003465-20.2023.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Weverthon Martins Goncalves Pereira

Advogado: Lillian Fonseca Fernandes Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0018967-33.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

S M R Empreendimentos Imobilarios LTDA

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2022 08:53

Exibir Processo