18/07/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024030-38.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JESIRAN VIEIRA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Autos conclusos em razão da petição acostada ao evento 178, na qual o advogado regularmente constituído nos autos a requer a habilitação dos herdeiros da parte autora, falecida no curso do processo. Nos moldes do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995, a ausência de habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, em até 30 dias, resultará em extinção do processo sem resolução do mérito.

Veja-se: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese.

Compulsando os autos, verifico que o falecimento da parte autora ocorrido em 13/04/2021, logo após a prolação da sentença em 05/04/2021.

Por sua vez, o pedido de habilitação dos herdeiros foi protocolado somente em 14/10/2024, ou seja, transcorridos mais de 3 (três) anos do falecimento da parte.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem reiteradamente firmado o entendimento de que a inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros, previsto no art. 51, V, da Lei n. 9.099/1995, impõe a extinção do processo, independentemente de intimação prévia das partes.

Cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

FALECIMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo legal.

O recorrente, que se apresenta como filho do falecido, alega ter apresentado os documentos necessários à sua habilitação nos autos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo diante da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, mesmo após posterior requerimento por um dos sucessores.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 51, V, que o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não ocorrer no prazo de trinta dias.4.A norma é clara ao dispor que a extinção pode se dar independentemente de intimação pessoal das partes, conforme expressamente previsto no § 1º do mesmo artigo.5.No caso dos autos, o autor faleceu em 08 de outubro de 2020, e o pedido de habilitação somente foi protocolado em 03 de julho de 2024, mais de três anos após o falecimento, o que configura flagrante inobservância do prazo legal.6.

O transcurso do prazo legal sem a habilitação de herdeiros impede a continuidade do processo e justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da legislação aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A habilitação de herdeiros em Juizados Especiais deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. 2.A extinção do feito independe de intimação prévia das partes, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, V e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente nos autos.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002310-77.2017.8.27.2710, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 14:36:01) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS À DATA-BASE DO ANO DE 2010.

OBJETO DE ACORDO.

DESCUMPRIMENTO PELO ENTE ESTATAL.

FALECIMENTO DO AUTOR 02 (DOIS) MESES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR LEGAL.

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 51, INCISO V DA LEI Nº 9.099/95.

LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI.

ERRO IN JUDICANDO RECONHECIDO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0000018-53.2020.8.27.9100, Rel.

JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/07/2020, juntado aos autos 21/07/2020 12:52:18) Por tal razão, a medida que se impõe é a extinção do feito, em conformidade ao que dispõe o art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o § 1º, do art. 51, da Lei n. 9.099/95: "§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". 2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995, combinado com os arts. 924, inciso I, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188
01/07/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
01/07/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
26/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/06/2025 16:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 16:03

Conclusão para decisão
08/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
24/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:40

Protocolizada Petição
14/03/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
25/02/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 15:42

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
07/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:53

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 15:25

Conclusão para decisão
04/11/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
21/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
27/09/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 00:23

Decisão - Outras Decisões
23/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
20/09/2024 09:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
19/09/2024 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
19/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
11/09/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150
11/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
05/09/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
03/09/2024 15:36

Conta Atualizada
03/09/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
30/08/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/08/2024 08:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
23/08/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/08/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/08/2024 13:17

Conclusão para decisão
02/08/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
13/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:41

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 14:53

Conclusão para despacho
12/06/2024 14:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
24/05/2024 13:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/05/2024 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
22/05/2024 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 17:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/05/2024 17:44

Trânsito em Julgado
22/05/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/04/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
26/04/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/04/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 123
20/03/2024 13:37

Conclusão para julgamento
20/03/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/03/2024 19:34

Decisão - Outras Decisões
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
15/10/2021 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/10/2021 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/10/2021 18:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
13/10/2021 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/10/2021 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/10/2021 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 23:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2021 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/09/2021 13:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/10/2021 14:00 Sequencial: 10
14/09/2021 14:59

Conclusão para julgamento
14/09/2021 14:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/09/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/09/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
09/09/2021 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 14:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/09/2021 15:16

Conclusão para julgamento
01/09/2021 15:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/09/2021 13:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/09/2021 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/09/2021 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/08/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2021 22:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/08/2021 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/08/2021 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2021 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2021 16:33

Conclusão para julgamento
11/05/2021 08:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/04/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/04/2021 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2021 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/03/2021 18:35

Conclusão para julgamento
22/03/2021 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/03/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2021 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 13:21

Ciência - Expedida/Certificada
18/02/2021 15:40

Decisão - Outras Decisões
12/02/2021 14:46

Protocolizada Petição
06/01/2021 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2020 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
15/12/2020 08:44

Conclusão para despacho
14/12/2020 10:58

Protocolizada Petição
04/12/2020 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/10/2020 19:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2020 19:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:18

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
19/06/2020 14:22

Conclusão para despacho
19/06/2020 14:21

Processo Corretamente Autuado
12/06/2020 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00