11/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 06:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006802-11.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO ROBERTO DALLA BARBAADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelo Estado do Tocantins em face da parte autora, PAULO ROBERTO DALLA BARBA.

O ente público alega que o promovente, professor de educação básica, possui rendimento mensal de R$ 11.009,53 (onze mil nove reais e cinquenta e três centavos), de modo que não mais preencheria os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita. O promovente, por seu turno, informou que o pedido do ente público é impertinente, tendo em vista que sua situação financeira não foi alterada. Nota-se que o benefício foi concedido em 03/12/2024, por decisão proferida pelo rel. do 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal.

Não se vislumbra que em menos de sete meses a situação da parte autora tenha se modificado a ponto de ter o benefício revogado.

Além disso, conforme demonstrativo de pagamento juntado no evento 65, o salário líquido percebido pela autora é de R$ 4.918,21 (quatro mil novecentos e dezoito reais e vinte e um centavos). Desse modo, diferente do que quis fazer crer o Estado do Tocantins, não se verifica a perda da condição de hipossuficiência da autora, motivo pelo qual o benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido. Isto posto, indefiro o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em favor da parte autora. Uma vez que a exigibilidade do crédito referente aos honorários sucumbenciais está suspensa, os autos devem ser arquivados. Publique-se e Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.
01/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:46

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 16:08

Conclusão para decisão
09/06/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:09

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:03

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
13/05/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/05/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:42

Lavrada Certidão
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:58

Trânsito em Julgado
01/04/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/02/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/02/2025 15:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/01/2025 16:22

Conclusão para despacho
22/01/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 21:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/11/2024 16:46

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/11/2024 16:29

Lavrada Certidão
22/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/11/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/10/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
22/07/2024 16:47

Conclusão para julgamento
19/07/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:42

Conclusão para despacho
29/02/2024 16:42

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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