23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002342-50.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no evento 60, por dois motivos: a) A medida é incabíbel em face de pessoa jurídica extinta1, tal como é o caso dos autos; b) Porque a sócia liquidante, ANITA LUIZA DA SILVA, já compõe o polo passivo.

Por não ter havido a sucessão processual, EXTINGO O PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ODONTOFACE ATIVIDADE ODONTOLÓGICA EIRELI, e determino a sua exclusão da capa de autuação (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC).

A execução prosseguirá exlusivamente em relação a ANITA LUIZA DA SILVA (avalista).

Intime-se o exequente para dar andamento regular ao processo, indicando meios para a satisfação de seu crédito.

Prazo: 30 dias.

Araguaína, 22 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegada dissolução irregular da pessoa jurídica agravada.

Decisão combatida que indeferiu o pedido de sucessão da pessoa jurídica pela sócia no processo de execução, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica .

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pessoa jurídica extinta no curso da demanda.

Com a liquidação da sociedade, há a extinção (art. 1 .109 do CC), cujos sócios devem sucedê-la.

Descabimento de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica extinta.

Situação fática que equivale processualmente à morte da pessoa natural.

Aplicação analógica do art . 110 do CPC, a fim de se proceder à sucessão processual da parte mediante habilitação dos sócios administradores.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

Obrigatoriedade.

Institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão processual da parte que não se confundem .

Uma vez que a responsabilidade dos sócios da extinta empresa encontra limite no ativo empresarial remanescente após a liquidação (art. 1.110 do CC), necessária a instauração do procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC .

Precedente do C.

STJ.

Decisão reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SP - AI: 22592219020238260000 Catanduva, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023)
22/07/2025 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ODONTOFACE ATIVIDADE ODONTOLÓGICA EIRELI - EXCLUÍDA
22/07/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:10

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 16:31

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:28

Protocolizada Petição
04/07/2025 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002342-50.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo (evento 47).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do evento 43, sob pena de extinção da ação em relação a pessoa jurídica, nos termos do artigo 76 do CPC1.

Araguaína, 25 de junho de 2025 FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito 1.

CPC, Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
26/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:57

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 15:19

Conclusão para despacho
04/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:19

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
03/04/2025 09:18

Conclusão para decisão
21/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 17:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/03/2025 14:47

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 11:00

Protocolizada Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 17:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 13:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 13:13

Protocolizada Petição
30/01/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 16:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/07/2024 14:09

Lavrada Certidão
09/04/2024 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2024 16:05

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 09:23

Conclusão para despacho
09/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 16:23

Protocolizada Petição
19/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390666, Subguia 5202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.230,91
19/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390665, Subguia 5173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.705,65
16/02/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390666, Subguia 5376253
09/02/2024 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390665, Subguia 5376251
08/02/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
08/02/2024 14:48

Lavrada Certidão
08/02/2024 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
07/02/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5390666 - R$ 5.230,91
07/02/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5390665 - R$ 1.565,65
07/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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