18/07/2025 09:15

Protocolizada Petição
18/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 06:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 06:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023841-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROBERTO FUTATSUIADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB TO005793A)RÉU: AUTOBRAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO Diante do que decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 00027883720258272700, fica suspenso o cumprimento do que determinado no evento 57, DECDESPA1.

No mais, considerando que a prova pericial foi determinada nos autos do Agravo, nomeio como perito, RAIMUNDO JOSÉ CORDEIRO DE CARVALHO, engenheiro mecânico, já cadastrado no E-Proc, ASSOCIE-O.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Após, intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários.

Decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os honorários periciais, cabendo ao requerido depositar o valor, no mesmo prazo, caso concorde.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC.

DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

In casu, o autor ingressou com ação declaratória em desfavor da Casa Bancária requerida alegando não ter contratado o empréstimo consignado registrado em seu benefício previdenciário.

O magistrado determinou a realização de perícia no contrato apresentado, cujo custeio dos honorários do experto restaria à cargo do Estado do Tocantins/agravante, diante do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. 2.

A jurisprudência do STJ já decidiu que a regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus.

Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (STJ, Resp no 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 02/06/03). 3.

Mostra-se desacertada a decisão singular ao determinar o custeio da prova pericial pelo Estado do Tocantins, conquanto a relação jurídica entre os litigantes é qualificada como de consumo, devendo a parte demandada, instituição financeira, arcar com os honorários periciais fixados em primeiro grau. 4.

Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão objurgada e determinar que o custeio da prova pericial seja arcado pela instituição financeira demandada/agravada.(Agravo de Instrumento 0013375-60.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 09/02/2022, DJe 23/02/2022 16:33:13) Em caso de concordância, INTIME-SE a perita para que informe a data para o início e local dos trabalhos periciais.

Intimem-se as partes e advogados para, querendo, acompanharem a realização do ato.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 09:38

Conclusão para despacho
28/05/2025 10:54

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
11/03/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/02/2025 14:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
22/02/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00027883720258272700/TJTO
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/02/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
05/02/2025 12:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/02/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:36

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 08:21

Conclusão para despacho
21/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 21:13

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:12

Conclusão para despacho
06/11/2024 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00119863520248272700/TJTO
21/10/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5558419, Subguia 48153 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 103,75
12/09/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/09/2024 16:00. Refer. Evento 23
12/09/2024 15:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5558419, Subguia 5435779
12/09/2024 15:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - AUTOBRAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES - Guia 5558419 - R$ 103,75
12/09/2024 15:45

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:59

Protocolizada Petição
10/09/2024 18:35

Juntada - Certidão
29/08/2024 15:32

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00119863520248272700/TJTO
08/07/2024 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2024 16:00
05/07/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/06/2024 14:34

Conclusão para despacho
25/06/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 15:14

Conclusão para despacho
19/06/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 19:00

Decisão - Outras Decisões
18/06/2024 16:32

Conclusão para despacho
18/06/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 14:27

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 16:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTO FUTATSUI - Guia 5491506 - R$ 828,00
12/06/2024 16:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTO FUTATSUI - Guia 5491505 - R$ 653,00
12/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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