23/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006572-58.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: AGEMIRO DE SOUSA MORAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 18/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
21/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
18/07/2025 18:17

Realizado Cálculo de Liquidação
14/07/2025 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
10/07/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 10:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006572-58.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: AGEMIRO DE SOUSA MORAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por AGEMIRO DE SOUSA MORAES no valor de R$ 85.249,14 [Evento89].

Intimado a manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido ao Exequente é R$ 64.067,50 (sessenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) [Evento99].

No Evento103, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 64.067,50 (sessenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado até fevereiro/2025 [Evento99, CALC5].

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
02/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 14:52

Conclusão para despacho
17/06/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
06/03/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 14:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/02/2025 17:34

Conclusão para despacho
27/02/2025 12:33

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
24/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:48

Trânsito em Julgado
06/01/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/01/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
11/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/12/2024 16:19

Conclusão para julgamento
25/11/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/11/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
23/10/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 13:52

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
27/09/2024 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/09/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
05/07/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/07/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/06/2023 17:26

Conclusão para decisão
26/06/2023 17:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/03/2023 15:27

Conclusão para julgamento
30/03/2023 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/01/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/12/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
15/12/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/12/2022 12:02

Conclusão para julgamento
06/12/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
29/11/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:52

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 14:48

Conclusão para despacho
11/11/2022 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
20/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/10/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2022 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 14:05

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 14:37

Conclusão para despacho
26/07/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2022 12:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
18/07/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/07/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 17:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/07/2022 13:43

Conclusão para despacho
08/07/2022 09:06

Protocolizada Petição
07/07/2022 17:48

Despacho - Mero expediente
07/07/2022 17:40

Conclusão para despacho
07/07/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 16:28

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 13:11

Conclusão para despacho
30/05/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 12:29

Conclusão para despacho
27/04/2022 12:29

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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