29/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020022-81.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LEONARDO COSTA VIEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 180 - 09/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 179 - 09/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
28/07/2025 16:52

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:51

Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
28/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
28/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
28/07/2025 15:13

Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194008282025
09/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194008252025
02/06/2025 18:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194008252025
02/06/2025 18:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194008282025
02/06/2025 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
30/05/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
30/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 166
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 166
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020022-81.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO COSTA VIEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado, na forma pleiteada no evento anterior, com observância ao pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
26/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/05/2025 12:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/05/2025 12:27

Conclusão para julgamento
20/05/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 16:15

Lavrada Certidão
13/05/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
13/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
13/05/2025 00:12

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
12/05/2025 23:44

Lavrada Certidão
12/05/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
08/05/2025 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 125
08/05/2025 10:50

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
05/05/2025 17:15

Juntada - Informações
22/04/2025 16:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/04/2025 17:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/04/2025 16:11

Conclusão para decisão
07/04/2025 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 125
04/04/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025 14:31

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 22:44

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 14:36

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:35

Lavrada Certidão
07/03/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:14

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
20/12/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
15/12/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/12/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/12/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/12/2024 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/12/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
11/12/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/12/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
11/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/12/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
08/11/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/11/2024 15:42

Realizado Cálculo de Liquidação
07/11/2024 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
06/11/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/11/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
31/10/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
29/10/2024 12:19

Trânsito em Julgado
10/10/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/10/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/10/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
09/08/2024 13:40

Conclusão para decisão
07/08/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/08/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/07/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 14:59

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/07/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/07/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/07/2024 14:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
10/07/2024 14:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 14:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2024 14:35

Trânsito em Julgado
10/07/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/07/2024 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/07/2024 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
04/07/2024 09:05

Conclusão para julgamento
04/07/2024 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
21/10/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/10/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/10/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/10/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/10/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 08:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
22/09/2021 15:21

Conclusão para julgamento
22/09/2021 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/09/2021 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/09/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/09/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2021 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2021 13:09

Conclusão para julgamento
28/07/2021 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/07/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/06/2021 12:23

Conclusão para julgamento
23/06/2021 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2021 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2021 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2021 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/06/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2021 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2021 19:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2021 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2021 15:29

Despacho - Mero expediente
08/06/2021 15:09

Conclusão para despacho
08/06/2021 15:08

Processo Corretamente Autuado
08/06/2021 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2023 11:43

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