11/07/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
08/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAMJ para TOPAL4CIVJ)
07/07/2025 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 07:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 07:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 07:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 07:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 06:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0029818-28.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA BEVANE RIBEIRO DA CRUZADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515)REQUERIDO: VALDINÊ MOREIRA DA CRUZADVOGADO(A): MARCILENE DOS SANTOS ARAUJO (OAB TO011214)ADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663) DESPACHO/DECISÃO Cls.

Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo executado, condizente em incluir as filhas do casal, Karolaynne Bevane Ribeiro da Cruz e Kauanny Bevane Ribeiro da Cruz, como sócias na empresa familiar VALDINE AUTO CENTER LTDA, conforme pactuado em acordo de divórcio.

Registra-se que, com a homologação do divórcio e da partilha, a obrigação assumida perdeu seu caráter familiar, convertendo-se em uma obrigação de natureza puramente patrimonial e empresarial.

Com o encerramento da partilha nos autos da ação de divórcio, a execução da sentença respectiva, no que concerne aos bens e obrigações de natureza não familiar, tem cunho eminentemente obrigacional e empresarial, sendo o juízo Cível o competente para julgamento do feito.

Assim, o pedido de cumprimento de sentença em relação à referida obrigação empresarial deverá ser processado e julgado perante o o juízo cível.

Por tais motivos, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA, para onde determino a imediata remessa dos autos, com as devidas baixas e anotações. Intime-se a parte autora.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:41

Decisão - Declaração - Incompetência
24/06/2025 17:58

Conclusão para decisão
24/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 17:56

Protocolizada Petição
20/06/2025 06:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 11:59

Conclusão para despacho
05/06/2025 11:59

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 11:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SEM PARTE RÉ - EXCLUÍDA
04/06/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJUICJSC para TOPAL3FAMJ)
04/06/2025 10:15

Decisão - Declaração - Incompetência
29/05/2025 08:37

Protocolizada Petição
28/05/2025 09:23

Protocolizada Petição
27/05/2025 16:04

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Homologação da Transação Extrajudicial"
27/05/2025 16:03

Processo Reativado
15/05/2025 15:32

Protocolizada Petição
17/01/2024 14:40

Juntada - Certidão
13/11/2023 16:31

Juntada - Certidão
14/09/2023 15:02

Baixa Definitiva
12/09/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 20:32

Expedido Ofício
21/08/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/08/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:39

Trânsito em Julgado
15/08/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 12:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/08/2023 12:34

Conclusão para julgamento
10/08/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
07/08/2023 12:42

Protocolizada Petição
04/08/2023 21:54

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 17:31

Conclusão para despacho
04/08/2023 14:50

Redistribuído por sorteio - (TOPALJUICJSC para TOPALJUICJSC)
02/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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