22/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0024903-10.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA VIEIRA EDITAL Nº 15175147 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0024903-10.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA VIEIRA, CPF: *98.***.*51-49, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 32_ dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "..Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 09 de julho de 2025.

Eu, MARIA DIVINA ROSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 17:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/07/2025
09/07/2025 16:01

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 14:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 17/06/2025 14:45:07)
17/06/2025 13:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
16/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/06/2025 12:51

Conclusão para julgamento
16/06/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:43

Juntada - Informações
19/10/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2021 15:27

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/10/2021 12:42

Conclusão para decisão
01/10/2021 17:48

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2021 16:51

Conclusão para decisão
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 09:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
25/08/2021 16:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/08/2021 14:50

Conclusão para decisão
23/08/2021 17:45

Protocolizada Petição
20/07/2021 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2021
20/07/2021 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/09/2021
20/07/2021 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 17:13

Lavrada Certidão
30/05/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
10/12/2020 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 25/01/2021 11:11:01)
10/12/2020 17:26

Expedido Mandado
10/12/2020 15:02

Despacho - Mero expediente
10/12/2020 13:37

Conclusão para despacho
10/12/2020 13:33

Processo Corretamente Autuado
28/11/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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