TJTO - 0002156-31.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara Criminal de Violencia Domestica e Juizado Especial Criminal - Dianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Inquérito Policial Nº 0002156-31.2023.8.27.2716/TO INVESTIGADO: JO DA CONCEIÇAO ARAUJOADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe "Inquérito Policial", o assunto "Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal" e chave processual: 397116017323.
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de conduta capitulada como criminosa.
Em seu relatório final, a autoridade policial concluiu haver elementos suficientes para a formação da opinio delicti do MP/sugeriu o arquivamento dos autos (evento 16).
Por sua vez, o Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Policial, por ausência de elementos de informações suficientes que indiquem materialidade e/ou autoria criminosas, sem prejuízo do que consta do artigo 18, do Código de Processo Penal (evento 22). É o relatório.
A partir da análise dos autos, concluo que assiste razão ao Ministério Público, haja vista a insuficiência de elementos de informação capazes de fornecer os fundamentos necessários para subsidiar a necessária justa causa da ação penal.
Ante o exposto, conforme promoção ministerial, DETERMINO o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.
INTIMAR o Ministério Público para proceder às comunicações necessárias, nos termos do art. 28 do CPP; 2.
CIENTIFICAR a Autoridade Policial; 3.
COMUNICAR o Instituto de Identificação do Estado do Tocantins, por meio de formulário próprio e intimação direta pelo sistema e-proc; 4.
Transcorrido o prazo, PROCEDER à baixa no sistema e-proc.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024) -
21/07/2025 12:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/07/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/07/2025 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 10:09
Decisão - Determinação - Arquivamento
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02/07/2025 16:19
Conclusão para decisão
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02/07/2025 15:14
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2025 15:14
Protocolizada Petição
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16/10/2023 16:32
Protocolizada Petição
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10/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/09/2023 13:10
Protocolizada Petição
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23/09/2023 11:13
Protocolizada Petição
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21/09/2023 16:51
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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21/09/2023 16:50
Alterada a parte - Situação da parte JO DA CONCEIÇAO ARAUJO - INDICIADO
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18/09/2023 11:59
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TODIA1ECRI
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18/09/2023 11:35
Protocolizada Petição
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18/09/2023 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/09/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 19:45
Decisão - Concessão - Medida cautelar diversa de prisão - Fiança
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15/09/2023 19:11
Conclusão para decisão
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15/09/2023 19:11
Processo Corretamente Autuado
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15/09/2023 18:32
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TODIA1ECRI -> PLANTAO
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15/09/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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