TJTO - 0000268-56.2025.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000268-56.2025.8.27.2716/TOAUTOR: VITOR LUCIO XAVIER RIBEIROADVOGADO(A): LUDIMILA BRAVIN LOBO (OAB TO170050)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): CAMILA GARCIA (OAB SP250371)DESPACHO/DECISÃOespecificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito.
INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.
Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação.
CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução.
Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.
CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).
Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado.
A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo.
Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido.
Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema. -
21/07/2025 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 10:14
Despacho - Mero expediente
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16/06/2025 11:01
Conclusão para decisão
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13/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 15:28
Protocolizada Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SP250371 - CAMILA GARCIA)
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23/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 32
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12/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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12/05/2025 15:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 12/05/2025 15:30. Refer. Evento 18
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12/05/2025 15:07
Protocolizada Petição
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12/05/2025 07:55
Protocolizada Petição
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11/05/2025 17:32
Juntada - Certidão
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09/05/2025 19:07
Protocolizada Petição
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09/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 17:04
Protocolizada Petição
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06/05/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/04/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/04/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 12:00
Lavrada Certidão
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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17/04/2025 14:59
Protocolizada Petição
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14/04/2025 15:32
Protocolizada Petição
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14/04/2025 15:30
Protocolizada Petição
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14/04/2025 03:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 16:37
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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11/04/2025 16:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 16:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2025 15:25
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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10/04/2025 15:25
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 12/05/2025 15:30
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01/04/2025 15:36
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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01/04/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2025 15:27
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/03/2025 13:00
Conclusão para decisão
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14/03/2025 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/02/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:20
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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31/01/2025 10:28
Conclusão para despacho
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30/01/2025 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
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30/01/2025 17:36
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VITOR LUCIO XAVIER RIBEIRO - Guia 5651968 - R$ 148,66
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30/01/2025 17:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VITOR LUCIO XAVIER RIBEIRO - Guia 5651967 - R$ 272,99
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30/01/2025 17:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/01/2025 17:07
Processo Corretamente Autuado
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30/01/2025 17:05
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> COJUN
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30/01/2025 16:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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