29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046416-57.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ENEIDA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.
28/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:23

Juntada - Informações
24/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 13:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
23/07/2025 13:08

Lavrada Certidão
23/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046416-57.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ENEIDA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
21/07/2025 15:45

Juntada - Informações
21/07/2025 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 13:02

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:35

Conclusão para despacho
18/07/2025 14:34

Lavrada Certidão
17/06/2025 15:04

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/04/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/04/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 102
15/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
07/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 13:16

Lavrada Certidão
07/04/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/04/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/02/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/02/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/01/2025 12:08

Conta Atualizada
30/01/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/12/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/12/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/11/2024 16:16

Conclusão para decisão
29/11/2024 16:15

Trânsito em Julgado
25/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/11/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/11/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 08:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/10/2024 12:12

Conclusão para decisão
24/10/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 14:00

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/09/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:17

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
09/09/2024 15:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/09/2024 15:16

Trânsito em Julgado
09/09/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
22/08/2024 01:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2024 16:19

Conclusão para despacho
21/05/2024 16:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/05/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 15:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
02/04/2024 12:53

Conclusão para julgamento
01/04/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/01/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2024 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/01/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 05:31

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 14:17

Conclusão para despacho
18/12/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 15:07

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 14:14

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:12

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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