22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001128-19.2024.8.27.2740/TO AUTOR: KELLY CRISTINA DA SILVA REISADVOGADO(A): JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB SP325863)RÉU: WEBCASH CARTOES S.AADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)RÉU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por KELLY CRISTINA DA SILVA REIS em face de WEBCASH CARTOES S.A e outros, na qual as partes já tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações, estando o feito apto à fase de instrução. 1) Das preliminares: 1.1) Da preliminar de ilegitimidade passiva (eventos 47, 51, 62): As partes rés suscitaram alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integram a relação jurídica descrita na petição inicial.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que os pedidos formulados pela parte autora guardam relação direta e imediata com as condutas atribuídas às rés, sendo elas destinatárias dos efeitos da demanda e, portanto, legítimas para figurarem no polo passivo da ação.

No caso em apreço, observa-se que a controvérsia envolve diretamente os atos ou contratos firmados com as rés, razão pela qual há conexão lógica entre a causa de pedir e a presença destas no polo passivo da ação. Dessa forma, inexistindo manifesta ilegitimidade passiva, rejeito a preliminar suscitada. 1.2) Da preliminar de inépcia da inicial (eventos 51, 62): A parte autora apresentou pedido certo e determinado (pedido de repactuação de dívidas).

Não há o que se falar em ausência de especificação do fato constitutivo do direito da parte autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 1.3) Da preliminar de impugnação a justiça gratuita (eventos 51, 62, 86): As partes rés impugnaram o benefício ação de assistência judiciária deferida à parte autora.

Todavia, não trouxeram elementos a sustentar sua alegação.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade. 1.4) Da preliminar de ausência de interesse de agir - carência da ação (eventos 49, 51, 62, 86, 92 e 97): As partes rés arguiram preliminar de ausência de interesse de agir ao argumento de que a parte autora não buscou solucionar a lide administrativamente.

Compulsando os autos, noto que a parte autora, no evento 01, PLAN8, anexou proposta de plano de pagamento, exigido pela lei de superendividamento.

Depreende-se também que houve audiência de conciliação (evento 39) porém foi inexitosa.

Sobre o tema, há precedente judicial, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

RITO DA LEI Nº 14.181/2021.

SISTEMA BIFÁSICO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INICIAL FASE DE CONCILIAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.

APÓS, FASE JUDICIAL/CONDENATÓRIA SEGUNDO PROCEDIMENTO ELEITO.

NÃO OBSERVÂNCIA NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO.

EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

PREJUÍZO CONSTATADO.

NULIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificados como superendividados, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art.104-B do CDC). 2. No caso em voga, constata-se vício de procedimento apto a ensejar a nulidade da sentença, uma vez que o i.

Juízo a quo deixou de observar o rito do superendividamento na forma dos artigos 104-A e 104-B do CDC, com a extinção prematura do feito, sendo evidente o prejuízo da parte autora, que não teve oportunizada a repactuação das suas dívidas, escopo do próprio rito eleito, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada sem efeito, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento segundo diretrizes da Lei nº 14.181/2021. 3. Apelação provida.

Sentença sem efeito. (Acórdão 1967394, 0707876-14.2024.8.07.0014, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 26/02/2025.) Assim foi comprovado o sistema bifásico exigido pela Lei n° 14.181/2021, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Superada a questão preliminar, verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados.

Assim, dou o feito por saneado. 2) Dos pedidos de provas: 2.1) Do pedido de prova oral: As partes rés pleitearam a designação de audiência de instrução e julgamento.

Indefiro o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, porque se trata de diligência dispensável (CPC, artigo 370).

Porquanto, a apuração da matéria de fato será melhor equacionada mediante a análise dos documentos que já instruem o processo. 2.2) Do pedido de prova pericial - A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial contábil, sob a alegação de necessidade para comprovar a real situação de superendividamento e a extensão de suas despesas mensais conforme procedimento estabelecido no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor para a instauração do processo de superendividamento.

A produção da prova pericial, no caso em apreço, revela-se pertinente e necessária, tendo em vista que a controvérsia gira em torno de questões técnicas relacionadas a análise contábil.

Com efeito, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, a prova pericial é admissível quando a verificação dos fatos depender de conhecimento técnico ou científico, o que se aplica à hipótese dos autos.

Assim, a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, DEFIRO o pedido da parte autora para produção de prova pericial contábil.

NOMEIO o perito ABEL DAMAS DE SOUZA - CRCTO041828, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e comprovação de regular inscrição no órgão de classe.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré, ante a gratuidade da justiça concedida a parte autora e inversão no ônus probatório, comprovar o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.

Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 18 de julho de 2025.
21/07/2025 17:42

Protocolizada Petição
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/05/2025 14:50

Conclusão para decisão
28/05/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:29

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 12:07

Protocolizada Petição
19/02/2025 18:01

Protocolizada Petição
05/02/2025 22:00

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:04

Conclusão para decisão
05/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 79
04/02/2025 21:25

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 77
30/01/2025 14:39

Protocolizada Petição
30/01/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
23/01/2025 17:35

Protocolizada Petição
20/01/2025 10:58

Protocolizada Petição
20/01/2025 10:55

Protocolizada Petição
14/01/2025 11:52

Protocolizada Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76, 78 e 79
19/12/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/12/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:55

Protocolizada Petição
03/12/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
25/09/2024 13:37

Conclusão para decisão
25/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2024 22:36

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
22/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:13

Protocolizada Petição
21/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
29/07/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 18:36

Protocolizada Petição
29/07/2024 13:59

Protocolizada Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:55

Protocolizada Petição
12/07/2024 14:49

Protocolizada Petição
10/07/2024 17:58

Protocolizada Petição
04/07/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/06/2024 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
24/06/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 24/06/2024 16:00. Refer. Evento 10
24/06/2024 16:02

Protocolizada Petição
21/06/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 16:44

Protocolizada Petição
20/06/2024 12:59

Protocolizada Petição
15/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:51

Lavrada Certidão
11/06/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 12:36

Protocolizada Petição
28/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:51

Lavrada Certidão
28/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 17:02

Recebidos os autos no CEJUSC
13/05/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
13/05/2024 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
07/05/2024 13:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 24/06/2024 16:00
07/05/2024 13:15

Recebidos os autos no CEJUSC
07/05/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
25/04/2024 17:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/04/2024 15:34

Conclusão para despacho
24/04/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KELLY CRISTINA DA SILVA REIS - Guia 5452423 - R$ 219,60
22/04/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KELLY CRISTINA DA SILVA REIS - Guia 5452421 - R$ 320,60
22/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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