TJTO - 0025586-36.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025586-36.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANA LÚCIA DOS SANTOS ABREU LOPESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 21/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 92 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
21/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 13:49
Lavrada Certidão
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16/07/2025 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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09/07/2025 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 13:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 09:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 12:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 07:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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02/07/2025 22:36
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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02/07/2025 19:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/06/2025 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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30/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:45
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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04/04/2025 10:53
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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04/04/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 70
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26/03/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 71
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26/03/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/03/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/03/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:09
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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20/03/2025 13:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/03/2025 12:56
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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20/03/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 23:31
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/03/2025 15:21
Conclusão para decisão
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12/03/2025 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/12/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 23:07
Despacho - Mero expediente
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09/12/2024 12:05
Conclusão para despacho
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09/12/2024 12:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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06/12/2024 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/11/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 11:02
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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19/11/2024 11:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/11/2024 11:01
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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19/11/2024 11:01
Trânsito em Julgado
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19/11/2024 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/11/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/11/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/11/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2024 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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03/11/2024 19:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/10/2024 14:20
Conclusão para despacho
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10/10/2024 14:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/10/2024 12:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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10/10/2024 00:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/10/2024 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/10/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/09/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/09/2024 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/09/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 22:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/08/2024 16:22
Conclusão para julgamento
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14/08/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/08/2024 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/06/2024 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2024 19:48
Despacho - Determinação de Citação
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26/06/2024 12:02
Conclusão para despacho
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26/06/2024 12:02
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2024 12:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/06/2024 08:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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