TJTO - 0021126-06.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 02:06 Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77 
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021126-06.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA NEUMA DA SILVA SOUSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 21/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 75 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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                                            21/07/2025 14:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77 
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                                            21/07/2025 13:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            21/07/2025 13:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            21/07/2025 13:50 Lavrada Certidão 
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                                            16/07/2025 18:05 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            09/07/2025 17:35 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            04/07/2025 09:08 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            04/07/2025 09:08 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            03/07/2025 18:43 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            03/07/2025 18:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            03/07/2025 07:56 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            03/07/2025 07:56 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            02/07/2025 19:41 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            02/07/2025 19:41 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            30/06/2025 12:58 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC 
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                                            30/06/2025 12:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/06/2025 12:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/06/2025 12:57 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            03/04/2025 11:33 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX 
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                                            03/04/2025 11:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 17:31 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53 
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                                            31/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 53 
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                                            27/03/2025 15:00 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54 
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                                            27/03/2025 15:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            27/03/2025 15:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            21/03/2025 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 16:08 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC 
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                                            21/03/2025 16:07 Conta Atualizada 
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                                            21/03/2025 13:12 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            21/03/2025 12:38 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN 
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                                            21/03/2025 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 00:09 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            17/03/2025 16:22 Conclusão para decisão 
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                                            17/03/2025 14:34 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            10/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            28/02/2025 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2025 11:49 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            12/02/2025 00:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE 
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                                            07/01/2025 18:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025 
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                                            19/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            09/12/2024 12:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2024 19:27 Despacho - Mero expediente 
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                                            29/11/2024 12:34 Conclusão para despacho 
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                                            28/11/2024 09:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            21/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            11/11/2024 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2024 16:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 16:26 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" 
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                                            11/11/2024 16:26 Trânsito em Julgado 
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                                            16/09/2024 11:34 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            12/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            10/09/2024 20:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            10/09/2024 20:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            02/09/2024 16:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            02/09/2024 16:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            30/08/2024 22:31 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            26/08/2024 12:57 Conclusão para julgamento 
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                                            23/08/2024 10:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            16/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            12/08/2024 15:23 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            12/08/2024 15:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            06/08/2024 15:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 15:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            02/08/2024 15:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            23/07/2024 15:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2024 15:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            26/06/2024 23:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            20/06/2024 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            10/06/2024 13:28 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            07/06/2024 21:22 Despacho - Determinação de Citação 
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                                            06/06/2024 14:24 Conclusão para despacho 
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                                            06/06/2024 14:24 Processo Corretamente Autuado 
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                                            06/06/2024 14:20 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            27/05/2024 18:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Ajuizamento: 16/04/2024 13:16