TJTO - 0024001-12.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024001-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARINEIDE MIGUINS SERRAADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Em sede de pedido liminar o autor requer: “acessar os descontos indevidos em favor da Ré”, contudo, não especifique o número do contrato bem como valor da prestação, sobra a qual requer a revisão judicial. Ocorre que, o pedido tal como formulado apresenta-se sem qualquer especificação, ao passo que nos autos não se vislumbra a exceção de formulação de pedido genérico (art. 14, §2º, da Lei 9.099/95), devendo o autor especificar sobre qual contrato entende haver cobrança indevida, trazendo a este juízo dados precisos, possibilitando a apreciação judicial. Assim, intime-se o requerente para que, em 10 dias, emende a inicial, a fim de suprir a omissão acima pontuada.
Cumpra-se.
Palmas – TO, data certificada pelo sistema. -
21/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:49
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 12:40
Conclusão para decisão
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24/06/2025 12:39
Processo Corretamente Autuado
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24/06/2025 12:39
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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02/06/2025 14:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/06/2025 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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