22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000046-97.2025.8.27.2713/TO RÉU: ROBSON ADRIANO BESERRA DA CRUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: RODRIGO FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: RR BESERRA LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO À detida análise dos autos, nota-se que o requerido formula pretensão própria, além dos limites estabelecidos para a contestação, o que caracteriza verdadeira reconvenção (CPC, art. 343).

Assim, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à reconvenção (ev_45), a fim de cumprir o que se segue, sob pena de não conhecimento da pretensão formulada: i) atribuir valor à reconvenção, observados os termos do art. 292 do CPC, promovendo o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); ii) juntar planilha com cálculos detalhados dos valores que entende controversos; iii) promova a juntada dos documentos mencionados em forma print, no evento 45, acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000, observando-se ainda o disposto nos arts. 5º, § 2º e 12, da IN 05/2011 do TJTO e Lei nº11.419/2006, sob pena de não conhecimento.

No mesmo prazo acima, deverá a parte requerida/reconvinte promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF/IRPJ (devendo ser incluídos com segredo de justiça), balanço patrimonial, referentes aos três últimos anos, balancetes e relatórios de despesas relativos aos três últimos meses, declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Sem prejuízo da deliberação supra, PROCEDA-SE na forma do art. 286, p. u., do CPC com relação à reconvenção formulada pela parte requerida.

Cumpridas as determinações acima, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 16:45

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
21/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
20/03/2025 23:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 18/03/2025 17:00. Refer. Evento 21
18/03/2025 17:12

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:58

Juntada - Certidão
18/03/2025 10:02

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 15:06

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
31/01/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 15:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
31/01/2025 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 15:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
31/01/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 15:03

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
31/01/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
29/01/2025 14:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 18/03/2025 17:00
29/01/2025 14:34

Juntada - Certidão
29/01/2025 12:27

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
23/01/2025 09:54

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 16:25

Conclusão para despacho
21/01/2025 16:25

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 11:09

Protocolizada Petição
17/01/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639162, Subguia 72268 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 8.943,98
17/01/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639161, Subguia 72267 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.037,59
14/01/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
14/01/2025 15:22

Realizado cálculo de custas
14/01/2025 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639162, Subguia 5468485
14/01/2025 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639161, Subguia 5468484
13/01/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5639162 - R$ 8.943,98
13/01/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5639161 - R$ 3.887,59
10/01/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2025 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
10/01/2025 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2025 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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