22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002686-83.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: HILTON RIBEIRO SOARESADVOGADO(A): ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ajuizada por HILTON RIBEIRO SOARES em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAÍ – GUARAÍPREV.

O requerente alega que é servidor público efetivo do Município de Guaraí/TO, tendo exercido atividade em condições especiais nos períodos de 14/02/1989 a 23/02/1990, como gari, e de 02/05/1992 a 16/01/2017, como operador de torre de TV.

Aduz que, em razão da natureza das atividades exercidas e da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente ruído e agentes biológicos, adquiriu o direito à aposentadoria especial, com base na legislação vigente anteriormente à EC nº 103/2019, o que o eximiria do cumprimento do requisito etário.

Afirma que apresentou pedido administrativo perante o Guaraíprev, que foi indeferido sob o argumento de que não preenchia os requisitos do § 4º-C do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, especialmente por não ter atingido 60 anos de idade e 25 anos de contribuição especial, assim, requer a concessão da aposentadoria.

Contestação apresentada no evento 10, sob o argumento de ausência de comprovação da especialidade das atividades, inconsistências nos documentos apresentados (como ausência de assinatura no PPP) e de que os níveis de ruído informados estariam abaixo dos limites legais à época.

Réplica apresentada no evento 16, reforçando todos os argumentos trazidos na inicial.

Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 5), com a oitiva de testemunhas.

Apresentadas pelo requerente. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais são procedentes.

O requerente, servidor público efetivo do Município de Guaraí/TO, alega ter exercido atividades em condições especiais como gari (1989–1990) e operador de torre de TV (1992–2017), com exposição a agentes nocivos à saúde.

Sustenta ter adquirido direito à aposentadoria especial antes da EC nº 103/2019, estando dispensado do requisito etário.

Relata que seu pedido administrativo foi indeferido pelo Guaraíprev, sob o argumento de que não preenchia os requisitos da nova regra constitucional.

Requer, portanto, a concessão do benefício.

Em contestação (evento 10), o requerido impugna a comprovação da atividade especial, apontando inconsistências nos documentos e níveis de ruído abaixo dos limites legais vigentes à época.

Do Mérito a) Do direito à aposentadoria especial O artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal (redação original, vigente antes da EC nº 103/2019), estabelecia a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidores públicos cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme legislação complementar.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1014286 (Tema 942), reconheceu a eficácia plena do direito à aposentadoria especial aos servidores públicos, mesmo antes da regulamentação específica, desde que observadas as regras do RGPS.

A Reforma da Previdência (EC 103/2019), ao alterar o art. 40 da CF e incluir o § 4º-C, impôs novos requisitos (idade mínima de 60 anos e 25 anos de efetiva exposição), mas tais critérios não se aplicam a quem implementou os requisitos antes da vigência da nova norma (13/11/2019), conforme regra de transição do art. 5º da própria emenda.

Portanto, se comprovado que o requerente implementou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019, fazendo jus ao benefício nos moldes anteriores., conforme demonstrado adiante. b) Do reconhecimento do tempo especial I – Período de 14/02/1989 a 23/02/1990 – GARI As testemunhas Jackson Lias da Silva e Josué Alves Pedrosa afirmaram que o requerente trabalhou na função de gari, por cerca de três anos, em jornada de 8 horas diárias, sem fornecimento de EPI adequado, com manuseio de resíduos e exposição direta a agentes biológicos.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao reconhecimento da atividade de gari como atividade especial por exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos (REsp 1.306.113/SC, Tema 534).

Ainda que não conste do CNIS o indicador especial, o conjunto probatório testemunhal supre a prova, diante da ausência de impugnação eficaz pelo requerido.

Conclusão: reconhecido como tempo especial.

II – Período de 02/05/1992 a 16/01/2017 – OPERADOR DE TORRE DE TV O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado e anexado no evento 1 – ANEXOS PET INI6 informa níveis de exposição ao ruído: 05/02/1992 a 05/03/1997: acima de 80 dB 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB A partir de 19/11/2003: acima de 85 dB Esses dados coincidem com os limites legais estabelecidos à época: Decreto nº 53.831/64 e Decreto 83.080/79: ruído acima de 80 dB até 05/03/1997 Decreto nº 2.172/97: ruído acima de 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 Decreto nº 4.882/03: ruído acima de 85 dB a partir de 19/11/2003 O PPP está assinado por técnico competente e não há prova de alteração do ambiente laboral.

A alegação de jornada inferior a 44 horas semanais não impede o reconhecimento da especialidade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente durante o período laborado, o que se verifica no caso.

Conclusão: reconhecido como tempo especial. c) Cômputo do tempo especial Somando os períodos: 14/02/1989 a 23/02/1990 = 1 ano e 10 dias02/05/1992 a 16/01/2017 = 24 anos, 8 meses e 14 dias Total: 25 anos, 8 meses e 24 dias de tempo especial até 16/01/2017, portanto anterior à EC 103/2019.

Dessa forma, o requerente preenche os requisitos para concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, aplicado por analogia aos servidores públicos conforme entendimento do STF (RE 1014286). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo requerente, para: I) Reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 14/02/1989 a 23/02/1990 e de 02/05/1992 a 16/01/2017, totalizando 25 anos, 8 meses e 24 dias de atividade especial; II) DETERMINAR ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí – Guaraíprev que implante o benefício de aposentadoria especial ao requerente, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2024), devidamente atualizado; III) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo (02/05/2024), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09.

IV) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
21/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/05/2025 13:20

Conclusão para julgamento
07/05/2025 13:04

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 09:00

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:46

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 34
06/05/2025 13:59

Protocolizada Petição
15/04/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:42

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 06/05/2025 14:00
17/02/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 10:30

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 17:32

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
02/12/2024 17:32

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/11/2024 18:40

Conclusão para despacho
26/11/2024 14:05

Redistribuído por sorteio - (TOGUAJEFPJ para TOGUA1ECIVJ)
26/11/2024 14:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
26/11/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (de TOGUAJEFPJ para TOGUAJEFPJ)
14/11/2024 13:41

Decisão - Declaração - Incompetência
05/11/2024 13:19

Conclusão para despacho
31/10/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 18:14

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 09:59

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 14:04

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 14:54

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 14:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GERVANDO MARTINS TIMBÓ (por substituição em 09/09/2024 16:34:00)
09/09/2024 14:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
28/08/2024 09:31

Despacho - Determinação de Citação
27/08/2024 16:37

Conclusão para despacho
27/08/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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