22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002137-55.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: PAULO EDUARDO DUAILIBE VIEIRAADVOGADO(A): LUCIANA ALVES FERREIRA (OAB TO009810) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada compareceu aos autos, suprindo o ato citatório, informou o parcelamento do débito, bem como promoveu o depósito judicial do referente aos honorários advocatícios (eventos 06 e 24).

O respectivo valor foi transferido ao exequente (eventos 61 e 67).

Os autos foram suspensos em razão do parcelamento (evento 71).

Por conseguinte, o exequente requereu a extinção total do feito executivo, em razão do pagamento integral do débito principal e honorários advocatícios (evento 85). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 10:08

Conclusão para julgamento
17/07/2025 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/07/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:31

Protocolizada Petição
28/02/2025 11:01

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2024 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/04/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/04/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:25

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/04/2024 16:30

Conclusão para despacho
05/04/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/04/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/03/2024 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005112024
26/03/2024 18:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005112024
26/03/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/03/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:06

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
18/03/2024 17:54

Conclusão para despacho
28/02/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/12/2023 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 12:36

Conclusão para despacho
21/09/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 09:57

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:06

Protocolizada Petição
03/02/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 12:48

Conclusão para despacho
02/02/2023 15:50

Processo Corretamente Autuado
02/02/2023 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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