TJTO - 0013278-65.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013278-65.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: PAULA VALERIA MIRANDA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 21/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
21/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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21/07/2025 14:16
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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21/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:16
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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03/07/2025 16:12
Lavrada Certidão
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03/07/2025 16:10
Lavrada Certidão
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29/04/2025 12:55
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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29/04/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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11/04/2025 21:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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11/04/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/04/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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02/04/2025 15:16
Conta Atualizada
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02/04/2025 14:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/04/2025 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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01/04/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/03/2025 21:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/03/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/03/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2025 10:14
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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28/02/2025 12:11
Conclusão para decisão
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10/02/2025 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/02/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/02/2025 08:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2025 17:21
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 14:19
Conclusão para despacho
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05/02/2025 14:19
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/01/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 14:05
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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09/12/2024 14:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/12/2024 14:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 14:05
Trânsito em Julgado
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07/12/2024 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/11/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/11/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/11/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/11/2024 18:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 14:19
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52
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25/10/2024 09:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/10/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 33
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29/08/2024 17:13
Conclusão para despacho
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29/08/2024 17:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/08/2024 15:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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28/08/2024 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/08/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/08/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/07/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/07/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 14:48
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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25/07/2024 13:08
Conclusão para julgamento
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19/07/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/07/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 15:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/07/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/07/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/05/2024 11:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2024 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/04/2024 16:48
Despacho - Determinação de Citação
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30/04/2024 15:51
Conclusão para despacho
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29/04/2024 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2024 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2024 15:32
Despacho - Mero expediente
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15/04/2024 13:19
Conclusão para despacho
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15/04/2024 13:19
Processo Corretamente Autuado
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07/04/2024 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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