01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002495-33.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: LÚCIA PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB TO006049)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO A luz da decisão do recurso interposto, SUSPENDO o presente feito, até julgamento e baixa definitiva do recurso interposto.

Após, intimem-se, as partes da devolução do recurso, bem como, para requererem o que entenderem devido, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
31/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2025 14:43

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
21/07/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00106878620258272700/TJTO
04/07/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00106878620258272700/TJTO
04/07/2025 07:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
03/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002495-33.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: LÚCIA PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB TO006049)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado (ev_144).

A parte exequente apresentou manifestação (ev_150).

Decido.

A impugnação apresentada não merece acolhimento, isso porque, o executado alega excesso de execução e que os cálculos apresentados pela parte exequente não correspondem à realidade, porém, o executado não observou os períodos comprovados e deixou de dispor em seu cálculo, conforme o estabelecido pelo artigo 525, §5° do CPC. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O Agravante requer a reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fixando o valor dos danos materiais em R$ 3.982,49. (três mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). 2- Consigno que compete ao devedor que alega excesso de execução, à exegese do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, apresentar memória de cálculo da quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 3- Na fase de cumprimento de sentença, se o executado, que alega apenas excesso de execução, não apresenta o valor devido e o respectivo demonstrativo de cálculo, a impugnação deve ser rejeitada, na forma dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC. 4- Infere-se que a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo dos cálculos são requisitos cumulativos para a admissão de impugnação sob o argumento de excesso de execução.

Na falta de um ou de outro, a impugnação será liminarmente rejeitada. 5- Ademais, não há demonstração clara de que o título executivo tenha sido desrespeitado.

Logo, em uma análise perfunctória de cognição sumária, tenho que a decisão recorrida não merece retoques, e que os argumentos expendidos pelo agravante nas razões recursais, por ora, não denotam a plausibilidade do direito invocado, sem prejuízo da adoção de posicionamento diverso, pelo órgão colegiado, quando da análise meritória. 6- Decisão mantida.

Recuros conhecido e desprovido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020866-16.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 14/03/2025 15:56:55). grifei. "

Por outro lado, o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 117 contempla valores cuja origem não restou devidamente comprovada nos autos.

Apesar de regularmente intimada, por meio dos eventos 119 e 134, para que juntasse aos autos os documentos comprobatórios de todos os descontos indicados na planilha acostada ao evento 117, a exequente quedou-se inerte, não logrando êxito.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

No mais, INDEFIRO o inicio de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, tendo em vista, que a parte foi intimada para adequar o cumprimento de sentença e não o fez. Estabilizada a presente decisão, sem manifestação ou alteração, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
26/06/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 07:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/04/2025 17:23

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
29/04/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:11

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
24/04/2025 11:01

Protocolizada Petição
24/04/2025 10:59

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:14

Conclusão para despacho
13/02/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/02/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/01/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 07:58

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
23/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:04

Protocolizada Petição
29/10/2024 11:04

Protocolizada Petição
08/10/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/10/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:37

Juntada - Certidão
07/10/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 12:35

Conclusão para despacho
04/09/2024 13:28

Protocolizada Petição
02/09/2024 20:45

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 15:21

Conclusão para despacho
11/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
11/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
26/06/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:24

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 16:30

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/04/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/04/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 15:33

Conclusão para despacho
11/03/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/03/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 16:30

Conclusão para decisão
01/12/2023 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/11/2023 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/11/2023 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 09:57

Protocolizada Petição
16/11/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 12:38

Conclusão para decisão
18/09/2023 16:53

Lavrada Certidão
03/08/2023 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/08/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 18:32

Protocolizada Petição
11/07/2023 18:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/07/2023 13:15

Conclusão para despacho
26/06/2023 16:33

Protocolizada Petição
24/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
09/06/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/05/2023 10:08

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 08:09

Conclusão para decisão
22/05/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/05/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 07:40

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 07:58

Conclusão para decisão
20/04/2023 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/04/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/04/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:11

Trânsito em Julgado
13/04/2023 15:10

Julgamento Reformado
11/04/2023 14:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00024953320228272713
09/03/2023 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00024953320228272713/TJTO
17/02/2023 14:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
14/02/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/02/2023 12:36

Protocolizada Petição
10/02/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2023 10:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
08/02/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/01/2023 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/12/2022 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/12/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2022 13:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/12/2022 17:46

Conclusão para decisão
22/11/2022 01:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2022 17:44

Despacho - Mero expediente
28/10/2022 10:08

Conclusão para despacho
27/10/2022 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 17:51

Conclusão para despacho
13/10/2022 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
19/08/2022 17:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/08/2022 17:00. Refer. Evento 13
18/08/2022 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
17/08/2022 15:51

Protocolizada Petição
01/08/2022 16:00

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 14:10

Lavrada Certidão
13/07/2022 14:25

Expedido Carta pelo Correio
07/07/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
01/07/2022 15:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/08/2022 17:00
01/07/2022 15:23

Juntada - Certidão
28/06/2022 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
27/06/2022 16:26

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
24/06/2022 21:25

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 15:02

Conclusão para decisão
21/06/2022 15:02

Processo Corretamente Autuado
17/06/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/06/2022 01:58

Protocolizada Petição
30/05/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00