22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028692-46.2022.8.27.2706/TOAUTOR: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/AADVOGADO(A): CASSIANO TAVARES LEITE (OAB TO007118)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor total de R$ 424.927,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENAR a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/07/2025 13:29

Conclusão para julgamento
21/07/2025 13:29

Juntada - Informações
18/07/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 07:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 23:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 14:26

Conclusão para julgamento
11/06/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
11/06/2025 17:52

Juntada - Outros documentos
06/06/2025 11:05

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:41

Conclusão para despacho
25/05/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
15/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:21

Decisão - Nomeação - Curador
01/04/2025 12:45

Conclusão para decisão
27/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
27/02/2025 17:37

Intimado em Secretaria
27/02/2025 17:37

Intimado em Secretaria
09/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
06/01/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:40

Expedido Edital
02/12/2024 10:47

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:51

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:54

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
02/09/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:40

Juntada - Informações
19/08/2024 15:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/08/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 16:17

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/04/2024 17:38

Conclusão para decisão
01/04/2024 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 12:33

Conclusão para despacho
01/04/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
08/03/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
23/02/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/02/2024 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
06/02/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
30/08/2023 14:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/08/2023 12:54

Conclusão para despacho
16/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/08/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
24/07/2023 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
28/06/2023 10:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2023 10:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2023 17:23

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 12:38

Conclusão para despacho
14/06/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
08/02/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2023 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:22

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:28

Conclusão para despacho
10/01/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
27/12/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00