23/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005146-25.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. contra acórdão que, ao reformar sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, aplicou a teoria da causa madura para julgar diretamente o mérito da demanda, condenando o embargante ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00.

O embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido da parte embargada de anulação da sentença e devolução dos autos à primeira instância para o julgamento do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o pedido da parte embargada para que os autos fossem remetidos à origem, em vez de proceder ao julgamento do mérito com fundamento na teoria da causa madura.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.O acórdão recorrido aplicou fundamentadamente a teoria da causa madura (art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC), destacando a suficiência da instrução probatória e a possibilidade de imediato julgamento do mérito, afastando, por consequência, a necessidade de remessa dos autos à instância inferior.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o tribunal pode julgar o mérito diretamente, mesmo que não haja pedido expresso nesse sentido, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.Não há omissão no acórdão quando a decisão aborda de forma clara e fundamentada os elementos jurídicos necessários à solução da controvérsia, ainda que contrarie a expectativa da parte quanto ao encaminhamento do feito.A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado.

Tese de julgamento: A aplicação da teoria da causa madura autoriza o tribunal a julgar o mérito da causa reformando sentença extintiva, independentemente de pedido expresso da parte.A decisão fundamentada na suficiência da instrução e na maturidade da causa não incorre em omissão, ainda que não determine o retorno dos autos à origem.Embargos de declaração não constituem via adequada para manifestar inconformismo com a adoção da teoria da causa madura.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.013, §§ 3º e 4º. STJ, REsp 1.878.849/TO, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2022.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
21/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 17:19

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/07/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 23:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 02/07/2025 13:34:26)
02/07/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 02/07/2025 13:34:21)
01/07/2025 21:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:12

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
17/06/2025 18:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/04/2025 15:55

Conclusão para julgamento
09/04/2025 17:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/01/2025 16:59

Conclusão para decisão
20/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
17/12/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/12/2024 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/12/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
25/11/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
13/11/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
06/11/2024 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 16:23

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/10/2024 14:32

Protocolizada Petição
25/10/2024 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 17:06

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:59)
10/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 50
08/10/2024 15:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/10/2024 11:54

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
16/07/2024 17:15

Conclusão para despacho
13/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
08/07/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/05/2024 15:58

Protocolizada Petição
22/02/2024 14:34

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/02/2024 11:21

Protocolizada Petição
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/02/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 09:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
23/10/2023 15:39

Conclusão para despacho
23/10/2023 15:39

Recebido os autos
23/10/2023 15:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/10/2023 17:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/10/2023 14:59

Conclusão para despacho
17/10/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2023 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/09/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/09/2023 18:22

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 13:25

Conclusão para despacho
27/09/2023 17:21

Protocolizada Petição
22/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2023 13:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2023 18:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
01/09/2023 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/09/2023 16:43

Conclusão para despacho
31/08/2023 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
31/08/2023 15:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/08/2023 17:01. Refer. Evento 28
25/08/2023 20:06

Protocolizada Petição
22/08/2023 09:55

Juntada - Certidão
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
14/08/2023 14:39

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
10/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/08/2023 15:21

Protocolizada Petição
01/08/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2023 14:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2023 14:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2023 17:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/08/2023 17:00
23/06/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 14:48

Protocolizada Petição
23/06/2023 14:07

Conclusão para despacho
22/06/2023 20:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
22/06/2023 20:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/06/2023 15:00. Refer. Evento 10
20/06/2023 12:49

Protocolizada Petição
20/06/2023 10:56

Protocolizada Petição
19/06/2023 16:59

Juntada - Certidão
06/06/2023 15:47

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
05/06/2023 17:52

Protocolizada Petição
22/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/05/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2023 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 12:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/06/2023 15:00
10/04/2023 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2023 13:02

Conclusão para despacho
08/03/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
03/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001616-23.2022.8.27.2714

Francisco de Castro Ribeiro

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0045439-31.2024.8.27.2729

Residencial Condominio Mirante Du Park

Renan Costa Rodrigues

Advogado: Priscila Costa Martins de Lima e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0013562-39.2025.8.27.2729

Associacao Franciscana de Instrucao e As...

Ernesto Almeida dos Santos Junior

Advogado: Sheila Marielli Morganti Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0001107-87.2025.8.27.2714

Maria de Jesus Pereira Vito Ribeiro

Municipio de Itapora do Tocantins-To

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0004921-62.2025.8.27.2729

Tratorsolo Com. de Pecas P/ Tratores e I...

Carlos Alberto Rosa

Advogado: Reinor Vieira do Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 10:33

Exibir Processo