TJTO - 0001311-90.2023.8.27.2718

Apelação Cível Nº 0001311-90.2023.8.27.2718/TO APELANTE: WYRIS SILVIO SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO (OAB TO008213) DESPACHO Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, WYRIS SIVIO SANTOS  e ROBERTO COELHO  AMORIM, este último de forma adesiva, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia -TO, na Ação de Indenização por Danos Morais, a qual julgou procedente em parte os pedidos iniciais.

Ao pré-analisar os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal interposto por Wyris Silvio Santos, verifica-se que não foi recolhido o preparo, e o apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme indeferimento do pedido da benesse em sentença.

Nestes casos, dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil que:  Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Destarte, em não tendo o apelante comprovado, no ato de interposição do apelo, o recolhimento do preparo recursal, deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.  Desta forma, intime-se o apelante Wyris Silvio Santos, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento, em dobro, do respectivo preparo recursal, sob pena de o seu recurso não ser conhecido.

Ato contínuo, em se realizando o recolhimento do preparo em dobro, manifeste-se em 15 dias, caso queira, sobre o recurso adesivo interposto pela parte adversa (evento 113), apresentando as contrarrazões.    Cumpra-se.