03/09/2025 11:33

Protocolizada Petição
03/09/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010467-70.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: GLEICIENE ARANTES DA SILVA MONTESADVOGADO(A): MARIA TEREZA NOVAIS RÉZIO (OAB GO052793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 22/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
22/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2025 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/10/2025 16:00
07/08/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010467-70.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GLEICIENE ARANTES DA SILVA MONTESADVOGADO(A): MARIA TEREZA NOVAIS RÉZIO (OAB GO052793) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. GLEICIENE ARANTES DA SILVA MONTES, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO BV S.A.

Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja "compelir a Requerida em efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome da parte Autora, no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária fixada" (sic).

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum dos requisitos.

A alegação não está acompanhada de comprovação mínima. De modo que, a análise dos requisitos somente poderá ser apurada em instrução.

Logo, o indeferimento da medida pleiteada e medida que se impõe.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, INDEFIRO o requerimento, haja vista a não informação de prova específica a qual pretendia que fosse desincumbida do ônus.

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
21/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/07/2025 16:17

Conclusão para despacho
17/07/2025 16:17

Lavrada Certidão
17/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:51

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 17:16

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:16

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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