TJTO - 0011003-81.2025.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 007629/SC

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

RENATO CARDOSO BARBOSA

CPF *35.***.*99-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0011003-81.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de RENATO CARDOSO BARBOSA, ambos qualificados nos autos, na qual, após o deferimento da liminar, e antes da apreensão do bem e da citação da parte demandada, a parte autora noticiou no evento 35 que foi realizado acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação.

    Requer, pois, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).

    O interesse de agir se fundamenta na necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado ao caso concreto, bem como a sua utilidade.

    De outro modo, se despiciendo o socorro ao Poder Judiciário para a efetivação do direito alegado, ausente o interesse de agir.

    Na hipótese vertente, a parte autora moveu a presente ação tendo em vista a inadimplência da requerida quanto às parcelas do financiamento do veículo a ela alienado fiduciariamente, por força do contrato entabulado entre as partes.

    Por outro lado, a requerida, antes da citação e da apreensão do veículo, celebrou extrajudicialmente, acordo em relação ao pagamento das parcelas/contrato que ensejaram a mora, segundo informa a parte autora, o que autoriza a extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Acerca do exposto, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO E PAGAMENTO EXTRAJUDICIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. - As despesas processuais são regidas pelo princípio da causalidade e da sucumbência, que determinam que tais ônus devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio, aferida no momento da propositura da ação - Sendo quitado o débito da ação de cobrança através de pagamento e acordo extrajudiciais, houve a perda superveniente do objeto da ação, devendo a ré arcar com o pagamento das despesas processuais. (TJ-MG - AC: 10474140021038001 Paraopeba, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021).

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Celebrado extrajudicialmente acordo entre partes, o pagamento da dívida antes da citação do devedor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190675355001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 03/12/2019).

    Portanto, resta clara a perda superveniente do interesse de agir, a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da perda superveniente do objeto (falta de interesse de agir).

    Considerando que a parte requerida não foi citada, e que a extinção do feito decorre de acordo extrajudicial celebrado pelas partes, DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 3º do art. 90 do CPC.

    Taxa judiciária já adimplida quando do ingresso da ação.

    De igual modo, DEIXO de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídica processual.

    PROMOVA-SE a baixa de todo e qualquer bloqueio realizado via sistema RENAJUD (caso necessário).

    Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 26/08/2025 16:16

    Juntada - Informações

  • 26/08/2025 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/08/2025 11:39

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

  • 25/08/2025 13:48

    Conclusão para julgamento

  • 25/08/2025 10:06

    Protocolizada Petição

  • 19/08/2025 17:52

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 14/08/2025 18:38

    Despacho - Mero expediente

  • 14/07/2025 13:52

    Conclusão para despacho

  • 12/07/2025 00:25

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2025 07:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 03/07/2025 06:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0011003-81.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1, e 1232 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei n.º 4.240/2023, não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas.Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao.   1.

    Art. 82.

    Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2.

    Art. 123.

    Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).  

  • 26/06/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 20/06/2025 02:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 00:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 30/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/05/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:32

    Lavrada Certidão

  • 29/05/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 16:42

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 28/05/2025 01:03

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 12:59

    Conclusão para decisão

  • 27/05/2025 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 23/05/2025 04:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5714233, Subguia 100089 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 123,24

  • 23/05/2025 04:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5714232, Subguia 100088 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 594,15

  • 22/05/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 21/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 20/05/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:19

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/05/2025 09:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5714233, Subguia 5504944

  • 20/05/2025 09:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5714232, Subguia 5504943

  • 19/05/2025 19:17

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5714233 - R$ 123,24

  • 19/05/2025 19:17

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5714232 - R$ 594,15

  • 19/05/2025 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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