TJTO - 0008349-42.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0008349-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050236-50.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: WFB CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)AGRAVANTE: WELTON FERREIRA BATISTAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WBF CONSTRUTORA LTDA em face da decisão proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movidos contra AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A, onde o magistrado entendeu por bem indeferir a gratuidade da justiça perseguida pela agravante.  Consigna que a decisão ora combatida deve ser reformada na medida em que a  agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo à continuidade da atividade fim da empresa e ao seu sustento das famílias de seus empregados.

Sendo assim suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos.

Aduz que o periculum in mora se faz presente, eis que o  “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que pode o juízo “a quo” extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais.

Neste interim o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto”.  Requer a “atribuição de efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender os autos originários e ao final confirmar para deferir a justiça gratuita em favor da recorrente” e, no mérito, que “seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de conceder a gratuidade de justiça à agravante, em observância ao princípio da continuidade da empresa.”  É o relatório, no que basta.

Passo a decidir.  Tem-se que o presente agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo.

Abra-se parênteses para consignar que, como se sabe, o efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial, inibindo a eficácia do provimento, motivo pelo qual, em regra, apenas os provimentos positivos têm efeitos passíveis de suspensão, já que provimentos de conteúdo negativo são declaratórios e nada há para suspender.

Contudo, o indeferimento da inversão da prova é exceção à regra, isto porque, apesar de se tratar de provimento negativo, na prática, tal resolução judicial produz efeito processual, portanto, nesses casos, há possibilidade de nesta seara recursal, frise-se, novamente, não obstante o provimento não ser positivo, se perseguir o indigitado efeito suspensivo a fim de, se presentes os elementos autorizadores para tanto,  impedir a produção dos efeitos próprios dessa resolução judicial.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, os recorrentes demonstraram a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Pois bem, dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores para tanto.

Inclusive, há de se salientar que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, in limine, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso, cenário este que não se evidencia na espécie.

Isto porque, depreende-se que o magistrado de origem, apesar de indeferir a gratuidade da justiça, facultou o pagamento das despesas processuais de forma parcelada (R$ 50,00, referente a taxa judiciária, em duas vezes e, as custas iniciais de  R$ 614,69, em até 08 vezes), restando assim garantido o acesso à justiça da agravante até o deslinde do presente recurso, onde a questão será dirimida pelo órgão colegiado competente.    Isto posto, não restando demonstrado um dos elementos autorizadores da medida liminar, deixo de conceder a almejada tutela liminar, devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado.  No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se a agravada para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.   Intime-se.             Cumpra-se