TJTO - 0001441-91.2025.8.27.2724
1ª instância - Juizo Unico - Itaguatins
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 15:33
Protocolizada Petição
-
09/07/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
04/07/2025 11:19
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 07:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
03/07/2025 06:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001441-91.2025.8.27.2724/TO AUTOR: IVALDO DOS SANTOS BATISTAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, pretende, dentre os seus pedidos, discutir a validade de contrato de empréstimo consignado (mútuo).
Pois bem, o tema objeto da presente controvérsia se encontra atualmente com discussão pendente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejamos.
O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “o assunto empréstimo consignado” celebrados pelas instituições financeiras.
Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima.
Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: “a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC.
DETERMINO, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.
Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se com as nossas homenagens.
Intimem-se as partes. -
02/07/2025 16:32
Conclusão para decisão
-
01/07/2025 15:45
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
-
30/06/2025 14:40
Protocolizada Petição
-
30/06/2025 13:47
Lavrada Certidão
-
26/06/2025 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
-
26/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 16:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
24/06/2025 16:21
Conclusão para despacho
-
24/06/2025 16:21
Processo Corretamente Autuado
-
18/06/2025 18:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/06/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013261-64.2025.8.27.2706
Jose da Conceicao
Sul America Seguros de Pessoas e Previde...
Advogado: Lukas Wanderley Pereira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/06/2025 09:58
Processo nº 0000787-10.2024.8.27.2702
Eliones Rodrigues da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/07/2025 15:32
Processo nº 0024472-62.2024.8.27.2729
Ministerio Publico
Jose Cardeal dos Santos
Advogado: Gabriela Moura Fonseca de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/06/2024 14:57
Processo nº 0001491-20.2025.8.27.2724
Ivaldo dos Santos Batista
Banco Bmg S.A
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/06/2025 14:55
Processo nº 0000907-72.2024.8.27.2728
Deuzerina Brito Carvalho
Mauricio Araujo Cavalcante
Advogado: Tayane Carvalho das Neves
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/07/2024 18:24