08/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68
04/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030524-74.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIOGO DE VASCONCELOS MENEZESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 18:00

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 17:01

Conclusão para decisão
25/06/2025 17:01

Trânsito em Julgado
22/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/03/2025 11:05

Conclusão para decisão
26/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:00

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:37

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/12/2024 10:10

Protocolizada Petição
12/12/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:24

Trânsito em Julgado
19/11/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 08:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 08:58

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
19/09/2024 11:59

Conclusão para julgamento
17/09/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:42

Despacho - Determinação de Citação
26/07/2024 16:02

Conclusão para despacho
26/07/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/07/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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