16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001398-84.2025.8.27.2715/TO INVESTIGADO: VANDER JUNIOR PAULOADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de parcelamento requerido no acordo celebrado no evento 1 e homologado no evento 4.

Nos termos da manifestação constante no evento 16, defiro o pedido formulado pela defesa no evento 12 e autorizo o réu a parcelar o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em 6 (seis) parcelas de igual valor, correspondentes a R$ 2.833,33 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada. Assim, intime-se o Ministério Público para que acompanhe as condições da proposta. Intime-se também o investigado para ciência e cumprimento integral do acordo nos termos pactuados, com a devida comprovação nos autos.

Fica advertido o acusado de que o descumprimento das condições fixadas na proposta, bem como a prática de nova infração penal, importará na revogação do benefício concedido.

Cumpridas as obrigações, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
12/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:12

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 14:02

Conclusão para decisão
11/06/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
11/06/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 17:30

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
02/06/2025 16:49

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2025 12:26

Conclusão para decisão
30/05/2025 12:25

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 19:47

Distribuído por dependência - Número: 00000180220208272715/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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